PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC

FACULDADE REINALDO RAMOS-FARR
CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR REINALDO RAMOS- CESREI
BACHAREL EM DIREITO
COMPONENTE CURRICULAR: TUTELA COLETIVA

CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO

PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC

CAMPINA GRANDE
2014
CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO

PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC

Trabalho apresentado a docente Cynara Barros, do curso da graduação em Direito da Faculdade Reinaldo Ramos - FARR, como parte dos requisitos para obtenção de nota da unidade I e II do Componente Curricular Tutela Coletiva.

Campina Grande
2014
PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC
Catarina Beck Gomes Ferreira Ribeiro1

RESUMO
O presente trabalho pretende discutir a importância da ação coletiva frente aos casos de Direito do Consumidor apresentando sua importância no contexto filosófico, social e cultural diante de evolução histórica das gerações de Direito. Com isso, almeja trazer a baila discussões no âmbito consumerista acerca de garantias de Direitos aos consumidores tendo em vista o âmbito da normatividade brasileira e a aplicação do Princípio da Integração como forma de garantir Direitos Coletivos.

Palavras-chave: Direito do Consumidor, direito coletivo, direito difuso, direito individual homogêneo, Ação Civil Pública.

1. INTRODUÇÃO
A partir dos anos setenta, observa-se no ordenamento jurídico brasileiro alguns fatores que contribuiu para o surgimento de uma consolidação de um ordenamento voltado à prestação de uma tutela coletiva, importada da doutrina italiana. Introduzindo, consequentemente, na legislação brasileira que além de prognosticar a diretriz da Defesa do Consumidor, considera parte mais vulnerável na relação consumerista, foi materializado o Princípio da Isonomia (art. 5º V e XXXII).
Diante do exposto, observa que a Carta da República Brasileira de