Matriz constitucional direito do cpnsumidor

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

Matriz Constitucional do Direito do Consumidor

Dagmar Lyra

É de se aplaudir o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito a sua aplicação, uma vez que foi diretamente no bolso e na propagação do nome dos fornecedores e prestadores de serviço que se aplicou em forma de pena um bom castigo aos maus fornecedores e prestadores de serviço, os tirando uma grande fatia de mercado.

Não restando duvida de que o intuito do legislador foi proteger o consumidor e principalmente desenvolver uma relação entre os envolvidos no processo do consumo incluindo ai o Estado. Havendo uma proteção de interesses coletivos e difusos dos consumidores.

Contudo é necessário investimento na educação de consumo de maneira formal ou informal, pois alguns consumidores deixam de exigir seus direitos por conta de burocracias e dificuldades impostas, incluindo ai ameaças de lojistas e prestadores de serviços. Para que realmente haja uma mudança deve ser um processo global, logo o desenvolvimento econômico de uma pais também significa o desenvolvimento do bem-estar social.

Assim com um lento processo o Código de Defesa do Consumidor foi criado com o advento da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Pois antes de sua criação e vigência, às relações de consumo, no Brasil, aplicava-se o Código Civil da época (de 1916).

Diferentemente do que se vê com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando na aplicação do Código Civil nas relações de consumo, as demandas eram contaminadas do formalismo inerente ao direito civil, o que causava grande desvirtuação e necessidade de criação de normas próprias às peculiaridades das relações de consumo.

A Constituição Federal de 1988 já trazia em seu bojo como direito fundamental o Código de Defesa do Consumidor, quando instituiu em seu artigo 5º, inciso XXXII que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Também já era verificado no artigo 170 da Carta Maior a busca de proteção