Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

dispostas hierarquicamente, constituindo uma pirâmide jurídica com a Constituição em seu topo (Kelsen). Este ordenamento deve ser harmonioso, sendo que as normas subordinadas (inferiores) devem ser compatíveis com as superiores (CF → Leis → Decretos). A Constituição Federal (CF) dá validade a si própria, pois resulta da soberania do Estado que a editou (constitui-se na chamada Lei Fundamental do Estado). Se houver incompatibilidade entre normas de grau hierárquico diverso haverá…

costume contra legem não revogar lei, pois o juiz não pode substituir o legislador e dar por revogada lei incriminadora. Ex. art. 234 (escrito ou objeto obsceno) ou art. 58, 59 da LCP (Dec. Lei 3688/41).  PRINCÍPIO DO Ne bis in idem Ninguém poderá ser condenado duas vezes pelo mesmo fato. Ex. Furto em residência - art. 155 (crime fim) e não por violação de domicilio – art. 150 (crime meio).     PRINCÍPIO DA HUMANIDADE Num Estado de Direito democrático…

da competência originária do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em causa; - a possibilidade de entrega da pessoa reclamada, ao Tribunal Penal Internacional, pelo Governo do Brasil, considerado o modelo constitucional entre nós vigente (CF,art. 5º, XLVII, “b”), nos casos em que admissível, pelo Estatuto de Roma, a imposição da pena de prisão perpétua (Artigo 77, n. 1, “b”); - a imprescritibilidade de todos os crimes previstos no Estatuto de Roma (Artigo 29);- a impossibilidade de…

convocada do TJ-MG, QUINTA TURMA, publicada no DJ 26.11.2007 p. 221) Disponivel em www.stj.gov.br, acesso em 05 de janeiro de 2008. 1.2. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade, no Direito brasileiro, encontra-se previsto no art.5º, inciso XXXIX da C.F. e no art.1º do CP. Legalidade formal x Legalidade material JURISPRUDÊNCIA A concepção meramente formalista da reserva legal, ou seja, da primazia da lei sobre os homens,…

do Brasil, clarividentes foram os Artigos 5º e 84º e os respectivos incisos e alíneas, senão vejamos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; Artigo 84º.…

que cometem esses crimes, atinge a comunidade internacional. Razão pela qual, em seu preâmbulo, consta que a meta do Tribunal é garantir o respeito pela efetivação da justiça internacional. Crimes mais graves que serão julgados pelo TPI – Constam no Art.50, (1) – ETPI: Genocídio Crimes contra a humanidade Crimes de guerra Incluindo agressão realizada a civis, as populações com estrupos em massa. Desta forma fica instituído o Tribunal Penal Internacional Permanente. Assim o mundo…

Nacionalidade primária A aquisição da nacionalidade primária na Constituição Federal, art. 12, I da CF, de 2 (duas) formas distintas, seja pelo nascimento no território brasileiro (ius solis) ou pela via sanguínea de genitor ou genitores brasileiros (ius sanguinis). A Constituição Federal descreve a nacionalidade primária de indivíduo como sendo brasileiro nato, em diversas hipóteses enumeradas ao longo das alíneas do inciso I do art 12 da F: Ius loci ou ius soli: critério de…

Direito à Vida. 3. Direito à integridade física - CF, art. 5º, III; XLIX; XLVII; LXII; LXIII; LXIV; LXV. 4. Direito à integridade moral - CF, art. 5º, V; X. 5. Proibição da venda de órgãos - CF, art. 199, §4º; Lei 9434/97. 6. Criminalização da tortura - CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII. 7. Proibição da pena de morte - CF, art. 5º, XLVII. 8. Criminalização da Eutanásia - Código Penal, art. 121, §1º. 9. Criminalização do aborto – Código Penal, art. 124 à 128. 1. História dos…

tipificar o crime de terrorismo. Pela corrente majoritária não há tipificação do crime de terrorismo no Brasil. De acordo com o art. 2º da Lei n. 8.072/90, o ‘terrorismo’ será insuscetível de anistia, graça e indulto, não comportando ainda fiança e liberdade provisória. Se estas restrições, de caráter penal e processual penal, se coadunam, ou não, com o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, é matéria de todo irrelevante, pela simples circunstância de inexistir o tipo de ‘terrorismo’, como

XLVII – (a) - A Constituição Federal preceitua no inciso XLVII de seu artigo 5º que: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. A proibição constitucional dessas espécies de pena atende ao princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1º, III). B) - A população, revoltada com o aumento da criminalidade, entende que tais penas poderiam ser adotadas…