Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

DISCIPLINA: D. CONSTITUCIONAL II IV SEMESTRE - MATUTINO DOCENTE: XXXX DISCENTE: CXXXXXX JURISPRUDÊNCIAS INCISOS XXI à L DO ART. 5º DA CF/88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade

imparcialidade do Juiz, igualdade das partes, entre outros), deve-se observar o princípio da humanização da pena(V. art. 5º, XLVII, XLVIII, XLIX e L) além do previsto no art. 38 do CP, bem como do art. 3º e 40 da LEP. JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA À autonomia do direito de execução penal, corresponde uma jurisdição especializada. Daí porque o disposto no art. 2º da LEP. APLICAÇÃO DA LEP AO PRESO PROVISÓRIO Art. 2º, parágrafo único. “É possível a execução provisória, inclusive com a…

ARTIGO 5º - CF/88 DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. Direito é um interesse juridicamente reconhecido. Garantia é um instrumento de proteção do direito. ***O ordenamento jurídico reconhece os direitos objetivos, dando às pessoas as garantias para obter seus direitos subjetivos. Exemplos: Direito de ir e vir. Inciso XV (DIREITO)- XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele…

o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Social Liberal - PSL contra o preâmbulo da Constituição do Estado do Acre, em que se alegava a inconstitucionalidade por omissão da expressão "sob a proteção de Deus", constante do preâmbulo da CF/88. Considerou-se que a invocação da proteção de Deus no preâmbulo da Constituição não tem força normativa, afastando-se a alegação de que a expressão em causa seria norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. ADI 2.076-AC, rel.…

.......................................................................................9 2.2 Classificação quanto à questão da abolição..................................................................11 3 - Comentários a alínea “a” , do inciso XLVII, do art. 5º da Constituição Federal de 1988.....................................................................................................................................12 4 - Instituto de Eficácia/Ineficácia à Criminalidade .................

Garantias Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), artigo 5º, incisos XXXIX, XL, XLVI, XLVII, XLVIII, XLV. Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia…

AULAS DIGITADAS DE DIREITO PENAL PRINCÍPIOS PENAIS “CONSTITUCIONAIS” 1. Legalidade 2. Proporcionalidade 3. “Ne bis in idem” 4. Insignificância 5. Humanidade CF/88, 5º XLVII 6. Responsabilidade Pessoal CF/88, 5º XLV 7. Responsabilidade Subjetiva 8. Lesividade 9. Confiança 10. Adequação Social 1. Legalidade O princípio da legalidade no DP é estudado com ainda mais rigor do que nos outros ramos do Direito. Para tratar de matéria penal, entende-se que somente lei em sentido

base no filme. Transcreva abaixo o inciso que se refere a tal garantia. Apresente um caso brasileiro que caracterize discriminação relativa à liberdade de religião, ocorrido em 2010. Resuma o caso em cerca de 10 linhas e apresente o endereço da internet, revista ou jornal. R- Sim, houve contra Giuseppe Conlon. Pelo fato de ser católico, ele foi obrigado a trabalhar boa parte de sua vida em uma fabrica de tintas, pois lá era o único lugar que o aceitava. “Art. 5º inc. VII – ninguém será…

coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. Em seu artigo 3º, acresce um artigo à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), sob os seguintes termos: "Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido…

INVIOLABILIDADE do direito... à VIDA, à LIBERDADE, à IGUALDADE, à SEGURANÇA e à PROPRIEDADE, ... nos termos dos seus 78 incisos e 4 parágrafos. *O CAPUT DO ART. 5° DA CF/88 DIFERENCIA BRASILEIROS NATOS DE NATURALIZADOS? Faz referência expressa somente a brasileiros (natos ou naturalizados, já que não os diferencia) e estrangeiros residentes no País. *O CAPUT DO ART. 5° DA CF/88 TUTELA APENAS OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL? A DOUTRINA e o STF vêm…