Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

DIREITO Á VIDA A Constituição de 1988, vigente em nosso país tem como base o princípio da inviolabilidade e irrenunciabilidade do direito á vida, não podendo ninguém dela dispor ou ofende-la (CF, art.5º,caput). Apesar de ser um direito garantido, a mesma constituição, no mesmo art.5º, inciso XLVII, alínea a, abre um parênteses sobre a questão e determina que em casos de guerra poderá haver pena de morte, deixando claro a relatividade do direito á vida em nosso país, pois este…

na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I e § 10, CP) e coação (artigo 344 CP) contra sua companheira. Pairando expectativa da prisão preventiva, acaso descumprida a medida cautelar de proibição de contato, prevista no artigo 22, inciso II, alínea “a” da Lei 11.340/2006, o impetrante aduziu que o iminente receio de prisão estaria em contradição ao seu direito de ir e vir.…

1. Direito à vida. (Art. 5º, Caput) “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida [...]”. O direito à vida é considerado como o bem jurídico de maior relevância. Seu significado é amplo, pois se conecta com outros direitos, como: liberdade, igualdade, dignidade, lazer, educação etc. Constitui direito fundamental tanto a expectativa de vida exterior…

leis. São norteadores, guias do direito. O legislador utiliza-se dos princípios para criar as leis. 1 - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). Visa proibir a ação indiscriminada do Estado face o infrator. P. da Legalidade= P. da reserva legal + P. da anterioridade + P. da taxatividade. P. da Taxatividade: visa proibir incriminações vagas e…

DIREITO DOS CONDENADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Niély C. Alves dos Santos¹ RESUMO Este artigo será realizado com base no Art 5º da CF/88 e na Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, onde será abordada a questão dos direitos fundamentais, especificamente atinente ao tratamento dispensado ao cidadão-preso, com enfoque no princípio da dignidade humana, fundamental de todo o ordenamento jurídico, e dirigente das ações do operador do Direito. O assunto é acercado sem a pretensão de

Dos Direitos e Garantias Fundamentais 1 Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulos que compõem o Título II da CF Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Dos Direitos Sociais Da Nacionalidade Dos Direitos Políticos Dos Partidos Políticos 2 Dos Direitos Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

presentes no Título II, nos artigos 5º ao 17º, sendo estes: Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I – art. 5º); Direitos Sociais (Capítulo II – arts. 6º ao 11º) Nacionalidade (Capítulo III – arts. 12º e 13º; Direitos Políticos (Capítulo IV – arts. 14º a 16) e Partidos Políticos (Capítulo V – art. 17º). É sabido que o rol é meramente exemplificativo, ou seja, onde não esgotando os direitos fundamentais contidos na Constituição de 1988, reza o artigo 5º, § 2 – “Os…

trabalhador. No direito brasileiro podemos identificar com o art. 6º da CF/88 – Dos direitos Sociais. Que faz menção ao lazer, ao trabalho, a segurança e a saúde do trabalhador e ainda do; XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Art.193 CF/88. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça social. Instituição familiar resta presente no 4º mandamento da Lei mosaica :O Art. 226 da nossa Carta Magna consigna. A…

Outrora, no Brasil, os chamados “crimes de amor” tinham um grande sustentáculo que era o Código Penal de 1890, art. 27, § 4º, que estabelecia: “Não são criminosos os que se acharem em estado de completa perturbação de sentidos e de inteligência no ato de cometer o crime”. Com tamanho estímulo, os amorosos passaram a lavar com sangue a “honra ferida”. O mesmo ordenamento contemplava o homicídio no art. 294, qualificando-o em numerosas circunstâncias. As penas eram a de prisão celular,…

reinserção do criminoso na sociedade, mas sim a certeza de sua aplicação na medida certa. Nossa própria Constituição Federal consagra vários dispositivos destinados à individualização da pena, como se pode extrair do art. 5º, incisos XLIX, L e XLVII. Note-se que este último inciso veda a aplicação de penas cruéis, mas poderíamos interpretar que é uma crueldade uma pena não ser reduzida aquém do mínimo legal quando se verifique um réu com duas ou três circunstâncias atenuantes, e…