Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

conjunto com o artigo 5°, § XLVII, letra b. EXTRAÇÃO DO TEXTO DE NOSSA CARTA MAGNA Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V -…

igualdade e fraternidade; atualmente, porém, o conceito de direitos fundamentais alcança até mesmo questão inimaginável naquela época, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225, caput). Da mesma forma, a igualdade entre os sexos é um direito fundamental no Brasil (CF, art. 5º, I), mas não o é nos países de tradição muçulmana. Sobre a característica da historicidade, Norberto Bobbio afirma: “(...) os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são…

ABORTO ARTS. 124 a 127 do CP Aborto Criminoso 1. Objetividade jurídica: a vida do feto. 2. Elemento subjetivo: dolo. Se alguém causa aborto por imprudência responde por lesão corporal culposa. 3. Consumação: Com a morte do feto. 4. Tentativa: É possível em todas as modalidades de aborto criminoso. Conceito: É a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto. Classificação: A) Natural B) Acidental; C) criminoso; D) legal ou permitido. 5. Figuras típicas: A) Auto-aborto e

Supremo Tribunal Militar converteu tal pena em pena de prisão perpétua. Com a promulgação da Constituição de 1988 essa possibilidade definitivamente proibida para crimes não-militares. Tal garantia é direito fundamental previsto no inciso XLVII, do artigo 5º da CF[1], com isso tendo status de cláusula pétrea. Pelo fato de o Brasil ser um país pacífico, não se envolvendo em nenhum conflito armado desde a Segunda Guerra Mundial, a pena de morte não é efetivamente aplicada nem…

individualização da pena e da humanidade. Pelo primeiro se impede a punição por fato alheio, vale dizer, só o autor da infração penal pode ser apenado (art.5º, XLV,CF/88). O princípio da individualização da pena obriga o julgador a fixar a pena conforme a cominação legal (espécie e quantidade) e a determinar a forma de sua execução (art. 5º, XLVI,CF/88). Em um estado democrático de Direito vedam- se a criação. A aplicação ou a execução de pena, bem como de qualquer outra medida que…

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1) Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil conforme a CF? R: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o…

Direitos e garantias individuais Dessa forma, os direitos e as garantias individuais são aqueles declarados no art. 5º da nossa atual Constituição, que é composto por 78 incisos e quatro parágrafos. Sua importância é tamanha que não é possível haver Emenda Constitucional que vise abolir algum direito ou garantia individual. Eles compõem o grupo das “cláusulas pétreas”, nos termos do art. 60, § 4º. Além dos direitos e garantias individuais, o dispositivo traz como cláusulas pétreas, ou…

210/84 – Porém, foi levado para a cela solitária, o calabouço, o “buraco”. A nossa Constituição Federal tem em seu capítulo dos Direitos Fundamentais; “Artigo 5º, III, CF/88 – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.” “Artigo 5º, XLVII, CF/88 – Não haverá penas: d) de banimento; e) cruéis. Esse tratamento diferenciado imposto pela administração do sistema penitenciário Alcatraz trazia…

ou contrária, fará o tratado perder a eficácia. 1 O Art. 5º, §2º, Constituição Federal traz que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. São normas materialmente constitucionais, porque cuidam de matéra da Constituição. OBS. Dec. 678/92 - Pacto de São José da Costa Rica. Art. 7º, §7º,do Pacto veda a proibição do depositário…

Penal • Existe hierarquia entre os princípios? Não. Porém, para a doutrina, um dos princípios goza de maior importância: 1. o princípio da Dignidade Da Pessoa Humana. • A CR-88 o trata como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil – art. 1°, III, CF. No direito penal esse princípio tem como ponto central vedar normas penais que incriminam comportamentos socialmente inofensivos, pois o direito penal é um ramo do direito que atinge as pessoas de forma severa. Por isso, só as…