Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho…

entregue à proteção dos agentes da ordem." Rui Barbosa A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, por conduto do Defensor Público ao final subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 37, da CF/88, no inciso II, do artigo 5º da Lei 7.347/85, na Lei 8.429/92, na Lei Complementar 80/94, na Lei Delegada 23/03 e demais mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do Estado de…

"para o fato que embora configure crime doloso não provoca a subversão da ordem e da disciplina, ou que é previsto como falta grave mas não como crime doloso, ainda que ocasione essa mesma subversão, são aplicáveis as sanções previstas nos incisos III e IV do art.53". 2- quando o preso coloca em risco a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, e 3- no caso de recair, sobre o preso, fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em…

princípios e estas leis cientificas; a aplicação das normas jurídicas consiste na técnica de adaptação dos preceitos nelas contidos assim interpretados, às situações de fato que se lhes subordinam.” Destarte quando a constituição no seu artigo 5° inciso XLIII dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a pratica de tortura o trafico ilícito de entorpecentes e droga afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles…

pobreza constitui objetivo do Brasil?. Sim. CF Art.3 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; CF Art.23 – é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. ADCT Art.79 - É instituído, para vigorar até o…

5°- Caso dos Irmãos Naves Goiânia-GO Universidade Paulista-UNIP Goiânia-GO Abril/2014 Artigo 5°- Caso dos Irmãos Naves Inciso II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Neste inciso está o importantíssimo Princípio da Legalidade, segundo o qual apenas uma lei,regularmente votada pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo, é capaz de criar a alguma…

declaração constitucional de direitos (CF, art. 5º, XLVII, b). — A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais — considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, b, da Constituição…

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho…

da pessoa humana e o princípio da humanização da pena. 4.1 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / RAZOABILIDADE. O princípio da proporcionalidade, também chamado de princípio da razoabilidade, está implicitamente previsto, dentre outros, no art 5º inc LIV da Constituição da República, que cuida do devido processo legal. Luiz Flávio Gomes (sem informação de data) apud Laurentino (2008) nos ensina que: Toda intervenção penal, na medida em que constitui uma…

princípio está esculpido no art. 5º, III da CRFB/1988, senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; O artigo 5º da…