Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

Direito Constitucional II 1º. BIMESTRE 22/02/2013 Artigo 5º. Da Constituição Federal de 1988 Princípio do Juiz Natural Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Questões: A) Justiça Especial B) Tribunal de Ética C) Tribunal Constitucional Tribunal de exceção: Tribunal formado para julgar um caso em especial e haverá um juiz competente para julgar o caso. Depois da 2ª guerra

ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados." Art. 11, CC/02 - Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Como o assunto tratado é novo no Brasil, os tribunais…

conceitos de imputabilidade e educabilidade: o ineducável é inimputável e, portanto, não merecedor de pena. 2 – Normas Penal Completa e Incompleta (Homogenia e Heterogenia); Lei Penal Completa: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Lei Penal Incompleta: Norma penal em branco Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses…

Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Nullum crime, nulla poena sine praevia lege, Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão…

Tais regras podem estar na CF ou fora dela, ou seja, algumas normas tratam de matéria constitucional, mas não estão inseridas na Constituição. Ex.: o Código Eleitoral trata de regras sobre a aquisição do poder, tema tipicamente constitucional, mas formalmente é uma lei ordinária, podendo ser revogada por outra lei de mesmo nível hierárquico. Quanto à forma - Escritas: são aquelas formadas por um conjunto de regras organizadas em um texto escrito único, como a CF/88. -…

acentuado do consumo de ópio e de maconha no início do século XX, as autoridades brasileiras houveram, por bem, “melhor” regulamentar o manuseio de drogas, fazendo-o por meio de descodificação dando caráter especial através da Lei nº. 6.368/76, que no seu art. 16 incriminou a conduta do usuário, porém, o legislador não se preocupou, como também não fez na nova lei, em diferenciar o usuário eventual do dependente, assim tanto um como o outro eram crimes punidos com a mesma pena. Em…

A constituição Brasileira de 1988, protege as garantias da Reserva Legal em seu art. 5º, inciso XXXIX que versa: “Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. 3. Principio da anterioridade: É a norma penal só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. E novamente neste ponto a Constituição Federal recepcionou tal garantia penal, pois prevista no inc. XL do seu art. 5.º “Diz-se de tal princípio que ele implica também na…

extraordinária temporária  Critérios de necessidade, excepcionalidade, proporcionalidade, temporalidade, constitucionalidade  Fora destes critérios: golpe de Estado Sistema Constitucional de Crises Estado de Defesa (art. 136) e Estado de Sítio (arts. 137-139) serão decretados pelo Presidente da República. São ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa, mas a decisão do Presidente é discricionária (não está vinculada aos pareceres destes órgãos). É…

interpretação efetuada depois de ditada a lei, servindo para elidir incertezas e obscuridades (vocábulo "coleta" da legislação italiana, não havendo exemplos no Brasil). Art. 327 CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Art. 150 § 4º CP - A expressão "casa" compreende: qualquer compartimento habitado; aposento ocupado de habitação coletiva; compartimento não aberto ao…

for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não sobrevier revogação. Esse prazo está fixado no artigo 94, caput, do CP, que revogou nesse particular o art. 743 do CPP, não fazendo mais a lei a distinção entre condenado primário e reincidente. Outra inovação é a contagem, no prazo, do período de prova do sursis e do livramento condicional, desde que tais benefícios não seja revogados por…