Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

enquanto os direitos fundamentais são consagrados internamente; os direitos humanos são consagrados internacionalmente. A CF/88 faz esta distinção. A diferença é que os direito humanos estão consagrados no plano internacional (tratados e convenções internacionais) e os direitos internacionais estão consagrados nas Constituições. Esta é a distinção feita pela CF/88 (vide art. 5°, § 3° da CF e o titulo referente a este assunto). Finalidade: 1) Plano jurídico-objetivo, normas de…

 Concepção sociológica (Fernand Lassalle) - Fatores reais de poder (grupos que detém do poder em certo período histórico) □ C.F. Real - Que atende aos fatores reais do poder □ C.F. Escrita - A escrita é feita pelo constituinte (devendo atender a CF Real. Se não, não passará de um mero de papel escrito)  Concepção política (Carl Schimitt) - O fundamento de validade da constituição Decisão Política Fundamental  Concepção Jurídica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) - Encontra-se o…

à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros…

políticos, ou seja, é uma espécie do gênero nacionalidade. Há no Brasil uma exceção para os portugueses que preencherem determinadas condições, estes poderão adquirir direitos políticos mesmo não sendo nacionais. A própria CF diferencia cidadania e nacionalidade, LXXIII, art. 5º “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular...”. Momento de aquisição da nacionalidade: a nacionalidade pode ser originária ou primária (pelas circunstâncias do nascimento - nato); derivada ou…

jurídico de um país, considerou de alto potencial ofensivo à sociedade e lhes cominou tratamento rigoroso, pois afetam bens jurídicos extremamente relevantes, são os chamados Crimes Hediondos. A Constituição previu os crimes hediondos em seu art. 5º, inciso XLIII mediante a qual estabeleceu que “a lei considerará c crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes…

errada, por existir uma exceção de não incidência (não incide sobre os serviços de Rádios e TVs abertas). Portanto, a palavra quaisquer invalida a sentença. Regra Geral: inciso II, art. 155, CF/88 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de comunicação. Exceção: alínea d, inciso X, art. 155, CF/88 - Não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Mais um…

garantias individuais (continuação) Na aula de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, já regulamentada por meio do Código de Defesa do Consumidor. Ao inserir esse inciso no rol de direitos fundamentais, o constituinte destacou a importância do…

dignidade da pessoa humana e o princípio da humanização da pena. 4.1 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / RAZOABILIDADE. O princípio da proporcionalidade, também chamado de princípio da razoabilidade, está implicitamente previsto, dentre outros, no art 5º inc LIV da Constituição da República, que cuida do devido processo legal. Luiz Flávio Gomes (sem informação de data) apud Laurentino (2008) nos ensina que: Toda intervenção penal, na medida em que constitui uma restrição da…

Pena de Morte Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º, que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior

Distúrbios Civis; Cinofilia (Cinotecnia); Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário; Técnicas Não Letais de Intervenção Policial (Cruz Vermelha Internacional) – Negociação com Reféns; Técnica de Ensino. Condecorado com as Láureas de Mérito Pessoal em 5º, 4º e 3º graus; ex-professor dos cursos AFAM, LIBERDADE, INTERATIVO e CLARETIANO;ex – Instrutor da Academia de Policia Militar do Barro Branco, do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e de diversos Cursos de Formação de Soldados;…