Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é um dos mais importantes artigos da respectiva Carta Magna, visto que trata de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.Destrinchando seu caput e seus incisos é que se pode enxergar sua importância. Seu caput prevê que:Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

outubro de 1976, que também regulava as medidas contra a venda e o uso de substâncias entorpecentes ilícitas. Contudo, mesmo após oito anos da criação da Lei nº11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos), continua acesa a polêmica sobre a natureza jurídica de seu art. 28 que prevê penas alternativas (não punitiva à liberdade) para o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal. Todavia surgem a seguinte questão, nesse dispositivo teria o legislador contemplado um crime, uma infração…

tal característica está na CF em seu art. 5°, XXXIX e no CP no art. 1°; outro princípio que rege a execução penal e o da Anterioridade onde para que seja válida a pena aplicada, a expressão legal penal já deve estar vigendo no momento em que for praticada a infração penal, conforme elencado no Código Penal, art. 1°, e CF, art. 5°, XXXIX. Dois princípios que se interligam são o da Personalidade, onde a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado, de acordo com o art. 5º, XLV; e o da…

Fundamentos da República Federativa do Brasil Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

observados os requisitos de maior solenidade como o quorum de maioria absoluta para a votação da emenda e a necessidade de votação nas duas câmaras. - CERTO 5 Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.Infere-se do texto acima que dentre os direitos e…

sistema legal brasileiro. A Lei Maior, em vários dispositivos, destaca tal princípio. O artigo 3º assevera que constitui um dos objetivos fundamentais da República promover o bem de todos, sem qualquer forma de preconceito. No mesmo sentido, o artigo 5º, caput, ressalta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o pleno direito à igualdade. b) Da igualdade de direitos entre homens e mulheres A…

Teoria Geral o quê é uma Povo Território Poder (SOBERANIA) ESTADO CF? Instrumento que organiza o Poder Politico com o intuito de estruturar o ESTADO Capacidade de produzir e aplicar o Direito Forma de Estado distribuição do Poder Forma de Governo Sistema de Governo Monarquia Vitalício Hereditário Parlamentarismo CHEFE Estado Governo Pétrea Unitário - Único centro de Poder Composto - Vários centros de Poder Federação Confederação 1º Ministro Territórios Países Estados…

ciências a definição de instrumentos tais como, a propriedade, o casamento, cheque, func. público etc. IV – FONTES DO DIREITO PENAL: A – FONTE E PRODUÇÃO – União Federal ( legislador)- congresso nacional, Senado ( estados), Câmara ( povo ). Art. 22, inciso I , Constituição Federal, é criada pelo congresso nacional, com sanção do presidente da republica. B – FONTE CONHECIMENTO: Leis. Por fonte do conhecimento, devemos entender como sendo a forma de exteriorizar a produção em direito…

ponto de vista externo, impede que a República Federativa do Brasil fique à mercê de quaisquer injunções internacionais ou estrangeiras, cerceadoras ou subjugadoras do Direito Interno do País. Liga-se, pois, ao princípio da independência nacional (CF, art. 3º, I). Daí o pórtico da soberania também ser chamdo de princípio do governo independente. Mas no ângulo interno, o vetor de estudo concede ao Estado brasileiro autoridade máxima dentro de seu território, não se submetendo a qualquer…

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: INTERP: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º