Nada

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA: GARANTIA DE ALIMENTAÇÃO AO PRESO.

Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto
Defensor Público do Estado de Alagoas.

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PRESOS PROVISÓRIOS DA CADEIA PÚBLICA DE UM MUNICÍPIO DE ALAGOAS.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATRIZ DO CAMARAGIBE - AL

"O último dos criminosos tem o mais absoluto direito a que com ele se observe a lei; e tanto mais rigoroso há de ser, por parte dos seus executores, o empenho nessa observância, quanto mais excitada se achar a sociedade contra o delinqüente entregue à proteção dos agentes da ordem."

Rui Barbosa

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, por conduto do Defensor Público ao final subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 37, da CF/88, no inciso II, do artigo 5º da Lei 7.347/85, na Lei 8.429/92, na Lei Complementar 80/94, na Lei Delegada 23/03 e demais mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Procurador Geral do Estado, com endereço na Avenida Assis Chateaubriand, 2578, Prado, Maceió, Alagoas, em face dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir deduzidos.

A legitimidade da Defensoria Pública

A Defensoria Pública, instituição com dignidade constitucional e função precípua de atuar na defesa e consolidação dos interesses da população mais pobre deste país, restou legitimada para figurar no pólo ativo da presente demanda judicial a partir da promulgação da Lei n° 11.448/07, que alterou o artigo 5º da Lei 7.347/85, que a inseriu no rol de legitimados para propor ação civil pública, na esteira das reformas que tem o escopo de dotar o sistema jurídico nacional de maior efetividade.

A pertinência da