Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394

básicos 1.Princípio da Legalidade (Reserva Legal): Não há crime sem lei anterior que o defina claramente, nem pena sem prévia cominação legal. Exclui penas ilegais (função de garantia) e constitui penas legais (função constitutiva). CF art, 5º, inciso XXXIX, CP art. 1º. 4 Funções: 1. Proibir a retroatividade da lei penal desfavorável 2. Proibir a criação de crimes e penas pelo costume 3. Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas 4. Proibir…

devida regulamentação de acordo com os demais princípios e a liberdade de escolha em relação ao seu ofício; por fim, o pluralismo político que reconhece os diversos tipos de pensamento de diferentes grupos. Os objetivos do Brasil estão dispostos no Art. 3º e são colocados como situações a serem alcançadas no futuro, de maneira que o constituinte obrigou o legislador a permear suas decisões com base no que está ali disposto. Os objetivos tem forte influência da Declaração Universal de…

liberdade. Com essa condenação cria-se na verdade, uma relação jurídica entre Estado e condenado. Demais disso, os direitos do preso encontram fundamento na dignidade da pessoa humana (artigo. 1º, III, da CF) [15] e proibição de penas cruéis ou de trabalhos forçados (artigo 5º, XLVII da CF) [16]. Insta salientar, que como quaisquer direitos humanos, os direitos do preso são invioláveis, imprescritíveis e irrenunciáveis. Partindo de tais normas gerais, os direitos do…

tratado, acima de qualquer circunstância, como pessoa humana, digno de um tratamento que supra suas necessidades mais básicas, não deixando de receber, é claro, a pena imposta pelo delito praticado. São vedações Constitucionais previstas no artigo 5º, inciso XLVII, baseadas no Princípio da Humanidade, as penas de: (a) de morte, prevista no referido artigo, porém com ressalvas conforme disposto no artigo 84, XIX, da Constituição Federal de 1988; (b) de caráter perpétuo; (c) de trabalhos…

FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas…

Individuais art.5º C.F.Vida, Igualdade ,Liberdade , Segurança ,Propriedade. VIDA compreende o conceito de dignidade da pessoa humana, privacidade,e especialmente direito à existência. Ex.de integridade física art.5ºinciso 49 . Integridade Moral art.5ºinciso V e X. Direito à privacidade São invioláveis intimidade , vida privada , a honra e a imagem das pessoas.(inciso X). Intimidade inciso XI- a casa é o asilo inviolável do indivíduo Igualdade C.F.art.5º I,art.7ºXXX e XXXI

Exercícios de fixação Prepare-se, pois são muitos os assuntos... Um mais interessante que o outro! Antes de começar, quero dizer que, nesta aula, mais do que nunca, é importante que você vá acompanhando com a sua Constituição, aberta especificamente nos arts. 1° a 5°. Uma dica: grife os detalhes mais importantes na sua Constituição. 1 – Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Não vou fazer você perder seu tempo lendo tudo de novo. Mas dê uma olhada no esquema abaixo…

a)Incondicionada: são as hipóteses previstas no inciso I do art. 7º. Diz-se incondicionada porque não se subordinada a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional. b) Condicionada: são as hipóteses do inciso II e do § 3º. Nesses casos, a lei nacional só se aplica ao crime cometido no estrangeiro se satisfeitas as condições indicadas no § 2º e nas alíneas a e b do § 3º. Crítica à estrutura do dispositivo: nos incisos I e II do art. 7º estão…

nato – CF, art. 5º, LI. b) Se o extraditando for brasileiro naturalizado e o crime tiver ocorrido após a naturalização, este crime deverá ser necessariamente de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins – CF, art. 5º, LI. c) Se o extraditando for brasileiro naturalizado e o crime não for de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o crime deve ter sido cometido antes da naturalização – CF, art. 5º, LI. d) O crime não pode ser político ou de opinião – Lei 6.815/1.980,…