Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

Aula 02 Noções Gerais de Direito Constitucional 1. Conceito de Constituição Federal A CF é o conjunto de normas as quais estabelecem direitos e deveres a todos o cidadãos. País está relacionado aos aspectos físicos, ou seja, ao habitat, abrangendo a geografia, a história, a economia e a cultura de todo o território brasileiro. 2. Composição do Estado •Povo = conjunto de indivíduos residentes em um território – nacionais e estrangeiros. • Território = limite…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL - ANEXO I 1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O Princípio da Reserva Legal encontra-se previsto nos Artigos 1º do CP e 5º, Inciso XXXIX da CF/88, segundo os quais “não há crime sem Lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. O Princípio da Reserva Legal traz em seu conteúdo 2 sub-princípios: a) Princípio da Legalidade: Em relação a este Princípio importa destacar que o mesmo impõe a necessidade de previsão, em Lei, do tipo penal…

naturais, jurídicas e estatais (direito de propriedade, por exemplo – art. 5º, XXII); - Direitos fundamentais extensíveis às pessoas naturais e às pessoas jurídicas (assistência jurídica gratuita e integral, por exemplo – art. 5º, LXXIV); - Direitos Fundamentais exclusivamente voltados para a pessoa natural (direito de locomoção, por exemplo – art. 5º, XV); Direitos Fundamentais restritos aos cidadãos (ação popular, por exemplo – art. 5º, LXXIII); - Direitos Fundamentais voltados…

sistema jurídico a tortura é condenada pelos próprios direitos fundamentais presentes da Constituição promulgada em 1988, como por exemplo, em seu artigo 1º inciso III no que tange ao fundamento da dignidade da pessoa humana como base de nosso Estado, ou ainda: Artigo 5º inciso III ­ ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Advindo destes conceitos de valoração dos direitos fundamentais do ser humano…

poder punitivo do Estado quando do estabelecimento de normas incriminadoras, bem como na fixação e execução das penas. Previsto no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, assim prescreve: “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Este princípio também está previsto no art. 37º, caput, do nosso diploma maior, que estabelece a vinculação de todo o ato administrativo do agente público à…

circunstâncias econômicas propícias, a fruição dos direitos individuais requer a sua incorporação no repertório de aspirações da sociedade. Sabe-se que o princípio da humanidade está na base da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), devendo-se aplicá-lo, por extensão e logicamente, às disposições constitucionais relativas ao Direito Penal. Tal princípio reforça, dentro da matéria relacionada às sanções penais, que o condenado deve ser tratado, acima de tudo,…

promulgado pelo Decreto de Governo Provisório, sob o n.° 847, de 11 de outubro de 1890, só entrando em vigor no ano de 1891, face o Decreto 1.127, de 6 de dezembro de 1890, que assinava o prazo de seis meses para a sua execução no território nacional (art.411, CP). O Código era dividido em 4 livros: o primeiro tratava dos crimes e penas, o segundo dos crimes em espécie, o terceiro, das contravenções em espécie, e o quarto, das disposições gerais, sendo composto de quatrocentos e doze…

Direito Penal 1.FONTES DO DIREITO PENAL 1.1. Fontes de Produção ou fontes Materiais. O Estado é a única fonte de produção do Direito Penal. O artigo 22 da CF/88, em seu inciso I, dispõe que “compete privativamente à União legislar sobre direito penal”. 1.2. Fontes de Conhecimento ou fontes Formais. A única fonte de cognição ou de conhecimento do Direito Penal é a LEI. Mas o autor ainda diferencia, dentro das fontes de cognição, as IMEDIATAS e as MEDIATAS, sendo que a lei…

Cretela Júnior e Agnes Cretella. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 87 9 1 - ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Os direitos fundamentais da pessoa humana, segundo nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º são: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

do preâmbulo que explicita os direitos fundamentais. Passou-se a considerar o homem como o verdadeiro titular e destinatário de todas as manifestações de poder. Tudo fica centrado no homem, nele principia e a ele se dirige, direito consagrado nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal do Brasil de 1988, a dignidade do homem como valor primordial, propiciando unidade e coesão ao texto, de molde a servir de diretriz para a interpretação de todas as normas que o constituem. A Constituição…