principios da lei penal

Princípios da Lei Penal

Princípios É a base para interpretar, conhecer e aplicar a lei penal.

1 - Princípio da Legalidade (ou da reserva legal)
O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu).
O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura.
Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
O Princípio da Legalidade possui enorme importância para o Direito Penal, servindo, de certa forma, como restrição ao poder do Estado, garantindo os direitos do indivíduo. Assim, a legalidade não se subsume apenas à observância da lei, mas, sim, a todo o sistema jurídico. Tem origem na obra Dei delitti e delle pene de Beccaria e cujo termo foi traduzido pela fórmula Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege por Paul Johann Anselm von Feuerbach.
O Princípio da Legalidade é um dos instrumentos normativos de controle do poder punitivo do Estado quando do estabelecimento de normas incriminadoras, bem como na fixação e execução das penas. Previsto no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, assim prescreve: “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Este princípio também está previsto no art. 37º, caput, do nosso diploma maior, que estabelece a vinculação de todo o ato administrativo do agente público à legalidade.

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