DIREITO DOS CONDENADOS - ARTIGO CIENTIFICO

DIREITO DOS CONDENADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO

Niély C. Alves dos Santos¹

RESUMO
Este artigo será realizado com base no Art 5º da CF/88 e na Lei de Execução Penal –
Lei 7210/84, onde será abordada a questão dos direitos fundamentais, especificamente atinente ao tratamento dispensado ao cidadão-preso, com enfoque no princípio da dignidade humana, fundamental de todo o ordenamento jurídico, e dirigente das ações do operador do Direito. O assunto é acercado sem a pretensão de esgotá-lo, o que seria inexequível em se tratando de direitos elaborados historicamente, mas com o propósito de pontuar, ao menos, de forma superficial, alguns dos direitos fundamentais do cidadão-preso, sob o ocelar da sua própria dignidade e da responsabilidade social.
PALAVRAS–CHAVE: Direitos Fundamentais. Dignidade Humana. Ordenamento
Jurídico.
SUMÁRIO: 1- Introdução, 2- Da Pena, 2.1- Conceito de Pena, 2.1.1- Teoria Absoluta,
2.1.2- Teoria Relativa, 2.1.3- Teoria Mista, 2.2- As Penas nas Leis Brasileiras, 3Princípios Constitucionais Penais, 3.1- Princípio da Legalidade, 3.1.1- Princípio da
Reserva Legal, 3.1.2- Princípio da Determinação Taxativa, 3.1.3- Princípio da
Irretroatividade, 3.2- Princípio da Intervenção Mínima, 3.3- Princípio da Humanidade,
3.4- Princípio da Pessoalidade, 3.5- Princípio da Individualização da Pena, 4- Dos
Direitos dos Presos, 4.1- Direito dos Presidiários na Constituição Federal de 1988,
4.1.1- Direito á Integridade Física e Moral, 4.1.2- Direito á Assistência Religiosa, 4.1.3Direito de Petição, 4.1.4- Direito á Assessoria Jurídica Integral e Gratuita, 4.1.5- Direito á Indenização por erro Judiciário ou por prisão além dos limites estabelecidos na pena,
4.2- Direito dos Presidiários nas Legislações Ordinárias:Código Penal e Lei de
Execuções Penais, 5- Do atual cenário Sistema Penal Brasileiro e Ineficácia dos
Direitos Humanos, 6- Conclusão, 7- Referencias Bibliográficas.
1 INTRODUÇÃO
Com a evolução, tanto dos tempos como dos