Remição da pena através do estudo e do trabalho
5017 palavras
21 páginas
FACULDADE DE IMPERATRIZ – FACIMPCURSO DE DIREITO
A GARANTIA LEGAL DA REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO ESTUDO OU DO TRABALHO
IMPERATRIZ
2012
LUIZA VERÔNICA LIMA LEÃO
A GARANTIA LEGAL DA REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO ESTUDO OU DO TRABALHO
Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP, em cumprimento as exigências para obtenção do grau de bacharel.
Orientador: Prof.º Esp. Heinz Fábio Rahmig.
IMPERATRIZ
2012
LUIZA VERÔNICA LIMA LEÃO
A GARANTIA LEGAL DA REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO ESTUDO OU DO TRABALHO
Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP em cumprimento as exigências para obtenção do grau de bacharel.
Aprovado pela Banca Examinadora em: ___/ ___/ ___
BANCA EXAMINADORA
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Profº. Heinz Fábio Rahmig (Orientador)
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(1ª examinadora)
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(2ª examinadora)
A GARANTIA LEGAL DA REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO ESTUDO OU TRABALHO
Luiza Verônica Lima Leão* Heinz Fábio Rahmig*
RESUMO
O presente trabalho tem como principal objetivo a analise das funções da pena, suas finalidades, bem como o exame da Lei Nº 7.210 de 1984 e sua alteração através da Lei Nº 12.433 de 29 de Junho de 2011. Desse modo, foram estabulados a legislação e doutrina especifica com intuito de esclarecer e esmiuçar o assunto ora abordado. Posteriormente, a finalidade central voltou-se para a remição através do estudo e do trabalho, trazendo seu contexto teórico e pratico. Nesse sentido, foi necessário fazer uma analise dos artigos revogados com os atuais, além de observar os demais artigos da Lei de execuções Penais. Chegando a conclusão de que a garantia legal supracitada é uma garantia