estudo do sentenciado

RESUMO

Este trabalho apresenta uma análise sobre a remição de pena por estudo a luz do código Pena brasil e sob a perspectiva da lei 12. 433/2011. Através de pesquisas bibliográficas e de campo podemos chegar a conclusões quanto ao cumprimento desta lei pela agencia Prisional de Ceres, e se feito da maneira correta, que é o objetivo principal deste trabalho. Deste modo pode-se verificar que além de cumpri-la corretamente a Agência Prisional de Ceres conta com a primeira escola com grande porte de alunos, tendo ao seu término de construção capacidade para 72 alunos.

PALAVRAS – CHAVES: REMIÇÃO, ESTUDO, PENA, CERES.

Sumário: 1- Introdução. 2- O sistema Jurídico Vigente. 3- Visão Constitucional. 3.1- Benefícios da Remição por estudo. 4- Como funciona a remição por estudo na Agencia Prisional de Ceres. 4.1- Comparação de acordo cm as leis que abrangem a Remição por estudo. 5- Considerações finais. Referencias.

1- INTRODUÇÃO

A Lei 12.433/2011, que entrou em vigor no dia 29 de junho de 2011, altera sensivelmente o panorama da remição de penas no Brasil. Ao modificar a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de execução Penal passou a permitir que, além do trabalho, o estudo seja também causa de diminuição de pena.
Pelo trabalho ou pelo estudo, o sentenciado tem a oportunidade de atenuar a quantidade de pena a ele imposta na sentença penal condenatória, podendo termina-la mais rapidamente.
Essa oportunidade de reduzir a pena, segundo a nova lei, agora se estende também aos presos cautelares e aos libertos em regime aberto ou em livramento condicional.

1-TEORIA GERAL DA PENA

A pena é entendida pelo Estado, como uma sanção, que tem por motivo principal a retribuição do mal praticado pelo preso, além de sua reeducação e ressocialização, para que assim esteja apto a conviver novamente em sociedade.
O objetivo principal é a reeducação do preso para sua reinserção, como ser livre numa comunidade livre. É a preparação do preso para sua reinserção social, como