Remição

Da remição SUMÁRIO: 1. Noção. 2. Generalidades. 3. Requisitos. 3.1. Remição pelo trabalho. 3.1.1. Horário especial. 3.1.2. Atividades laborativas. 3.2. Remição pelo estudo. 3.2.1. Quem pode remir pena pelo estudo. 3.2.2. Remição cumulativa. 4. Como se procede ao abatimento dos dias remidos. 5. Outras considerações. 5.1. Necessidade de declaração por sentença. 5.2. Estabelecimento que não dispõe de condições para o trabalho. 6. Perda dos dias remidos. 6.1. Ampla defesa e contraditório. 1. Noção A palavra “remição” vem de redimere, que no latim significa reparar, compensar, ressarcir. É preciso não confundir “remição” com “remissão”; esta, segundo o léxico, significa a ação de perdoar1. Pelo instituto da remição, o sentenciado pode reduzir o tempo de cumprimento de pena, contanto que se dedique rotineiramente ao trabalho e/ou estudo, observadas as regras dos arts. 126 a 128 da LEP. Como bem observou Julio F. Mirabete, “trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao preso um estímulo para corrigir-se, abreviando o tempo de cumprimento da sanção para que possa passar ao regime de liberdade condicional ou à liberdade definitiva. Segundo Maria da Graça Morais Dias, trata-se de um instituto completo, ‘pois reeduca o delinquente, prepara-o para sua reincorporação à sociedade, proporciona-lhe meios para reabilitar-se diante de si mesmo e da sociedade, disciplina sua vontade, favorece a sua família e sobretudo abrevia a condenação, condicionando esta ao próprio esforço do penado’”2.

2. Generalidades A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvido o Ministério Público, conforme decorre, inclusive, do disposto nos arts. 66, III, c, e 67, ambos da Lei de Execução Penal. O preso provisório não está obrigado ao trabalho em razão do princípio segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da CF). Diante da possibilidade de