REMIÇÃO DA PENA

REMIÇÃO DA PENA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA

APLICABILIDADE NO REGIME ABERTO

Janaina Daiana Raimondi1

RESUMO

O presente artigo se propõe a estudar a remição da pena no regime aberto, através dos princípios Constitucionais a ela inerentes. Sabe-se, hoje, que o sistema prisional necessita de políticas públicas, pois os apenados carecem de assistência por parte do poder Estatal. Outro fator importante é a análise da Lei de Execução Penal (7.210/84), já que, sua eficácia não é total, os direitos e garantias fundamentais dos apenados ficam apenas no papel, a realidade é nua e crua. Diante da realidade em que se encontram o sistema prisional hoje, é notório que a desumanidade e, principalmente, a ociosidade imperam nos estabelecimentos prisionais hoje, existentes. A massa carcerária clama por um pouco de Dignidade que foi extirpada pelo sistema, pois é refém de condutas brutais, principalmente, pela mídia e pela sociedade, uma vez que vale lembrar sempre, os apenados estão com sua liberdade cerceada, entretanto são seres humanos e merecem respeito, por mais errados que sejam a dignidade humana deve imperar sempre. Para a concretização do presente trabalho, foram necessárias pesquisas Doutrinárias e Jurisprudenciais.

Palavras-chave: Remição da Pena. Sistema Prisional. Massa Carcerária. Liberdade. Dignidade.

RESUMÉN

El presente artículo se propone a estudiar la remicion de la pena en el régimen abierto, a través de los principios Constitucionales a ella inherentes. Hoy se sabe que el sistema prisional necesita de políticas públicas, pues los apenados carecen de asistencia por parte del poder Estatal. Otro factor importante es el análisis de la Ley de Ejecución Penal (7.210/84), siendo que, su eficacia no es total, los derechos y garantías fundamentales de los apenados se quedan sólo en el papel, la realidad es desnuda y cruda. Delante de la realidad en la cual se encuentra el sistema prisional hoy, es notorio que la desumanidad y principalmente la