A Remição de Pena e Suas Alterações

Resumo Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar que a remio de pena tem uma grande importncia para que se ressocialize o condenado. O presente artigo trata das alteraes sofridas pela Lei de Execuo Penal (LEP) ante a Lei n 12.433/2011. Tal alterao na Lei de Execuo Penal ir beneficiar todos os que possuem processos em andamento, pois que a Lei sempre deve retroagir para beneficiar o Ru, conforme os preceitos constitucionais descritos no art. 5, inciso XL, da Constituio Federal. Palavras-chave Remio de Pena Lei n 12.433/2011 Constituio Federal. Abstract This research aims to demonstrate that the redemption penalty has a great importance for the damned if ressocialize. This paper discusses the changes made to the Penal Execution Law (LEP) compared to Law No. 12.433/2011. Such a change in the Criminal Sentencing Act will benefit all who have ongoing processes, since the law must always be retroactive to benefit the defendant, according to the constitutional provisions described in Art. 5, item L, of the Federal Constitution. Keywords Redemption Pena Law No. 12.433/2011 Federal Constitution. Introduo A presente pesquisa tem como objetivo a analise da alterao imposta pela Lei n 12.433 de 29 de junho de 2011 Lei de Execuo Penal, a qual passou a prever o estudo como instituto da remio de pena e que tambm alterou o art. 57 da Lei de Execuo Penal, passando a dispor que o apenado que cometer falta grave poderia ter revogado ate 1/3 (um tero) do tempo remido e no sua totalidade como era previsto anteriormente. O tema escolhido tem como objetivo analisar se a benesse da remio de pena esta sendo concedido de forma retroativa, tendo em vista que a nossa Constituio ptria em seu art. 5, inciso XL estabelece que a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru. A Remio de Pena A remio um instituto em que pelo trabalho, d-se como cumprida parte da pena. Pelo desempenho da atividade laborativa o preso resgata uma parte da sano diminuindo o tempo de sua durao. (MIRABETE,