REEMIÇÃO PELO ESTUDO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FunC
Curso de Bacharel em Direito
Disciplina de Direito de Processo Penal III

REMIÇÃO PELO ESTUDO

Elaine de Fátima Lopes

RESUMO: A remição é uma proposta ao sistema e tem, entre outros méritos, o de abreviar pelo trabalho e pelo estudo, parte do tempo da condenação. Três dias de trabalho ou doze horas de estudo correspondem a um dia de resgate. O tempo remido será computado para a concessão do livramento condicional e do indulto. É um instituto dos mais completos, que visa reeducar e preparar o delinquente para a reincorporação a sociedade, satisfazendo os objetivos da Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Remição, estudo, direito do condenado. ABSTRACT: Redemption is a proposal to the system and has, among other merits, the shortening of the work and study of the time of sentencing. Three working days or twelve hours of study correspond to a day of redemption. The time redeemed will be computed for the granting of parole and pardon. It is one of the most comprehensive institute, which aims to re-educate and prepare the offender for reintegration to society, meeting the goals of the Criminal Sentencing Act.
Keywords: Redemption, study, the right of the condemned.

INTRODUÇÃO A palavra “remição” vem do remidere, que do latim significa reparar, compensar. Diferente da palavra remissão que significa perdão, absolvição ou renúncia.
O instituto da remição encontra-se regulamentado no artigo 126 da Lei de Execução Penal, segundo o qual o preso que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá reduzir pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
No caso do estudo formal e regular a pena também pode ser remida, e nesse caso o instituto é bem mais abrangente, pois, poderão se beneficiar os condenados que se encontram nos regimes fechado, semiaberto, aberto, o liberado condicional e o preso cautelar.
A remição é um direito que o