Remição Presumida

EXMA. SRª. DRª. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP.

Autos nº 1.065.641

xxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da execução em epígrafe, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 41, II c.c artigo 126, ambos da lei de execução Penal, Ingressar com o presente pedido de REMIÇÃO DE PENA, pelos fatos e fundamentos de Direito a seguir expostos:

DOS FATOS
O Requerente foi denunciado po supostamente ter praticado o ato infracional descrito no artigo 121, §2º do Código Penal, ocasionando sua prisão temporária na data dexx-xx-xxxx, na comarca de xxxxxxx-SP.
Em 13-09-2012, após ter sido convertida, sua prisão temporária para preventiva, o Requerente foi transferido para o centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto-SP.
No CDP-São José do Rio Preto-SP, o Requerente solicitou à administração uma oportunidade de trabalho, sendo atendido, iniciou suas atividades à partir de 01-11-2012 desempenhando funções de conservação e limpeza até 01-01-2013, quando foi informado que, por razões administrativas, deveria assinar termo de transferência para uma penitenciária, mesmo estando, ainda, preso preventivamente, oque ensejou a interrupção de suas atividades laborativas.
À partir de 01-03-2013, na Penitenciária de Andradina-SP, o Requerente deu início a atividades laborativas de confecção de artigos esportivos-bolas- desempenhando esta atividade até meados de 03-07-2013, com breve interrupção entre 03-05-2013 a 03-6-2013, período que permaneceu em trânsito para audiência que ocorreu em 17-05-2013.
Após ter sido constatado iminente risco a sua integridade física, podendo chegar a risco de morte, devido sua condição de Funcionário Público Estadual – Agente de Segurança Interno – ao Requerente foi determinado assinar termo de transferência para a penitenciária de Tremembé-SP> Penitenciária dr. José Augusto César Salgado –