relatorio de audiencia

REMIÇÃO FICTA DA PENA COMO GARANTIA DO DIREITO DO APENADO

Roberta Souza de Oliveira1

RESUMO

Aborda-se neste artigo “A remição ficta da pena como garantia do direito do apenado”. A pesquisa surgiu a partir do estudo da Lei de Execução Penal, Doutrina e Jurisprudência, impulsionada pela indagação de responder se remição ficta da pena seria uma alternativa para assegurar o direito do apenado frente à falta de estrutura estatal? O objetivo apresentado é de verificar a relevância de tal instituto diante da comprovada vontade de labor do apenado, destacando a importância da adoção de medidas pelo Estado, como meios garantidores de adimplemento da pena que possibilitem sua reinserção no seio da sociedade. Para o desenvolvimento deste material o procedimento utilizado foi a pesquisa bibliográfica. O público-alvo são os estudantes de direito e os demais interessados pela temática. Conclui-se que ainda que não haja previsão legal para a aplicação da remição ficta da pena, deve ser considerada legítima. Sendo uma alternativa para enfrentar os problemas sociais e penitenciários existentes, possibilitando o cumprimento da obrigação estatal previsto em nossa Carta Política, bem como a recuperação, superação e readaptação do condenado que retornará ao convívio social, zelando-se pelas garantias constitucionais e seus ideais de justiça, uma vez que a dignidade é essencial ao ser humano e não meramente um direito.

PALAVRAS-CHAVE: Remição ficta; Remição Penal; Falta de Estrutura do Estado.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo apresenta como temática “Remição ficta da pena e o direito do apenado”. Delimitando-o em “Remição ficta da pena como garantia de direito do apenado frente à falta de estrutura do Estado”.
O artigo visa responder a seguinte problemática: A remição ficta da pena seria uma alternativa para assegurar o direito do apenado frente à falta de estrutura estatal? Quantos aos objetivos, o objetivo geral é verificar a relevância da remição