Lei de Execuções Penais

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
FACULDADE DE DIREITO
CAMPUS BEIRA RIO
7º. SEMESTRE
NOTURNO

ESTUDOS SOBRE REMIÇÃO – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Lei 12.433 de 2011

JOSAFAT DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

PROF. MSC. GIOVANE SANTIN
Orientador

Cuiabá, MT
Maio - 2014
UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
FACULDADE DE DIREITO
CAMPUS BEIRA RIO
7º. SEMESTRE
NOTURNO

ESTUDOS SOBRE REMIÇÃO – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS
Lei 12.433 de 2011

JOSAFAT DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR1

PROF. MSC. GIOVANE SANTIN
Orientador

Cuiabá, MT
Maio - 2014

SUMÁRIO

RESUMO:
O presente artigo trata da Remição das Penas, que nada mais é que um direito constitucional que todo condenado tem de, querendo, mediante trabalho, estudo, ou mesmo ambos poder remir sua pena, ou seja, diminuir seu tempo no cárcere.
Palavras-chave: LEP – Lei de Execução Penal, Remição da Pena, Sistema Penal, Ressocialização.

1 - INTRODUÇÃO
O presente estudo analisará a LEP – Lei de Execução Penal, mais especificamente no que concerne o instituto da remição, que teve seu estudo modificado pela Lei 12.433 de 2011 e entrou em vigor no dia 29 de junho de 2011.
A Lei 12.433/11 alterou os artigos 126, 127, 128 e 129 da antiga LEP (Lei 7.210/1984). Em seu caderno além da remição pelo trabalho que já tinha na lei anterior, incluiu ao preso o direito de remir sua pena pelo estudo, seja ele de natureza profissional ou acadêmica.
Com o advento dessa Lei, os condenados terão direito de reduzir suas penas e esse benefício será concedido quando o preso estiver trabalhando ou mesmo estudando e se não tiver cometido faltas graves durante o cárcere, pois do contrário, ele perde parte da remição já conquistada.
Nesse estudo veremos os tipos de remição, quem pode ser beneficiado por essa lei e se de fato é ou não constitucional esse dispositivo. Veremos ainda quem ganha com essa Lei e porque ela foi criada.

2 - LEP – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS
A Lei de