Artigo jurídico

ARTIGO CIENTÍFICO: REMIÇÃO DA PENA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
2012
CAROLINA BAYERL DE LIMA

ARTIGO CIENTÍFICO: REMIÇÃO DA PENA

Artigo científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade..

FACULDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRM

REMIÇÃO DA PENA

Resumo – O objetivo do presente artigo é aprofundar os conhecimentos sobre remição. A palavra “remição” advêm do latim “redimire”, que significa reparar, compensar. Abriremos um parênteses para apontar a diferença entre a “remição” objeto deste trabalho, e a “remissão”, a segunda vem a tratar-se de perdão, diferentemente da primeira. Voltando para a remição estudada, trata-se de um instituto em que o réu já sendo possuidor de uma sentença transitada e julgada, poderá reduzir o tempo no seu cumprimento de pena, de varias formas, como por exemplo o trabalho. Palavras-chave: remição, pena, preso, remição por estudo e por trabalho.

Área de conhecimento: Direito, Execução Penal.

Introdução A remição tem como objetivo maior, fazer com que os presos entre em contato com o trabalho, estudo, e assim possa se resssocializar, para que no futuro possa voltar para sociedade de forma diferente da anterior. É importante também para a unidade prisional esse trabalho dos internos, visto que faz manter ordem, e o bom funcionamento da unidade, já que muitas das vezes quem faz os reparos e as melhorias dentro da unidade são os próprios presos. Para de fato ocorrer essa diminuição o individuo terá que se dedicar freqüentemente ao trabalho e/ou estudo, tendo que ser observados as regras constantes nos artigos 126 a 128 da LEP:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena..
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior,