LOL. É.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UnB
FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO
CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO

PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E
APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.464/07: UM ESTUDO A PARTIR
DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE DWORKIN

Artigo científico redigido para ser submetido à UnB e à FESMPDFT para obtenção do título de Especialista em
Direito Constitucional.

ALUNA: LILIANE GUIMARÃES CARDOSO
ORIENTADOR: PROFESSOR ALEXANDRE BERNARDINO COSTA

BRASÍLIA
JANEIRO/2008

2

PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E
APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.464/07: UM ESTUDO A APARTIR DO
DIREITO COMO INTEGRIDADE DE DWORKIN
Liliane Guimarães Cardoso∗
RESUMO: O artigo analisa a Lei de Crimes Hediondos dentro de uma concepção de Estado
Democrático de Direito e aponta a inconstitucionalidade do regime integral fechado, a partir de uma interpretação construtiva do direito, tomando como referências os princípios constitucionais e os tratados internacionais, discorrendo ainda sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no HC 82.959-7/SP, em sede de controle difuso de constitucionalidade, para, então, finalizar com a aplicação intertemporal da recente Lei nº.
11.464/07, possibilitando a progressão de regime para crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da nova lei, mas com o requisito temporal de cumprimento de pena previsto na Lei de Execuções Penais, norma penal mais benéfica e consentânea com uma perspectiva garantista. São palavras-chave: crimes hediondos, regime integral, inconstitucionalidade e progressão de regime.

SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Crimes hediondos 2.1 Movimento da lei e da ordem 2.2 Crimes hediondos no Estado Democrático de Direito 3 Regime integral fechado 3.1 Princípios constitucionais e tratados internacionais 3.2 Inconstitucionalidade da vedação de progressão de regime 4 Reconhecimento da inconstitucionalidade no HC