Resumo Das Penas e seus critérios de aplicação

Fichamento nº. 1.

Aluno: Ian Sanjaia Borges Damasceno
Sala: 8º. A/ Matutino

1. Referência completa do texto.

BOSCHI, José Antonio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. Livraria do Advogado editora. 3. ed. rev. atual. Porto Alegre. 2004.

Capítulo 1, item 1.5: Princípios aplicáveis às penas, pág 46 – 75.

2. Informações sobre o autor.

José Antonio Paganella Boschi é natural de Vacaria-RS, tendo sido Promotor e Procurador de Justiça no período de 1973 a 1994. Foi eleito pela classe e exerceu o cargo de Presidente da Associação do Ministério Público.

É advogado criminalista e professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e da Escola da Magistratura da AJURIS. (informações contidas no livro utilizado).

3. Resumo.

Os princípios são elementos determinantes não só na aplicação da pena, mas em todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Tanto é assim, que a própria lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) determinou que em casos de lacunas na lei, serão aplicados subsidiariamente a equidade, costumes e os princípios gerais de direito.

Desse modo, há extrema importância da incidência dos princípios sobre a questão nublada que paira sobre a súmula 231 do STJ, e a possibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal.

E, interpretando-se os princípios sobre diferentes prismas, há possibilidade de se combater a súmula que impede que as atenuantes reduzam a pena aquém do mínimo legal, visto que os principais princípios estão relacionados com a igualdade, individualização da pena e legalidade, princípios estes que têm algumas de suas premissas violadas a partir da edição de súmula 231 do STJ.

Devemos observar que sobre a aplicação da pena incidem um feixe vasto de princípios, tais como os princípios da individualização da pena, igualdade, proporcionalidade e legalidade.

Cada um dos princípios incide sobre um ponto diferente, e simultaneamente sobre um mesmo