Art 5º Da Cf Liberdade

dos direitos fundamentais aponta, hoje, para quatro momentos históricos: 10.2.1 Direitos Fundamentais de Primeira Dimensão: São as clássicas liberdades, chamadas de “negativas”.São os direitos de defesa do indivíduo perante o Estado. Em resumo são os direitos civis e políticos. 10.2.2 Direitos Fundamentais de Segunda Dimensão: São as chamadas liberdades “positivas”, exigem do Estado uma atividade de prestação, com especial atenção à proteção à dignidade da pessoa humana, com a…

trabalhadores, latu sensu, e empregadores, visando a defesa de seus correspondentes interesses coletivos. Mas, também, é definido pela legislação pátria que no artigo 511, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) traz sua definição, in verbis: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais…

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1) Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil conforme a CF? R: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o…

entorpecentes proibição de liberdade provisória é inconstitucional Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Eduardo Luiz Santos Cabette - 2 anos atrás 1 SÍNTESE: O Plenário do STF expressou o entendimento de que a regra proibitiva de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06 não encontra compatibilidade com os Princípios da Liberdade Provisória como Regra, do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. A vedação absoluta da liberdade…

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” Art. 5º “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Inciso LIV, do art. 5º, da CF de 1988 “Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente,…

povos, em seus diversos graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre se moldaram através de valores de comportamento, e sempre editaram normas de condutas, atribuindo desde valores específicos a direitos individuais como a vida, a liberdade, entre outros, como, cotejá-los com os valores atribuídos às condutas, até a punição o transgressor daquelas normas individualizadas de conduta obrigatória. Ao criarem normas de condutas, as civilizações criaram também, normas…

funções, senão o delito será outro que não o de abuso de autoridade. Conceito de autoridade Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Ex: serventuário da justiça, guardas municipais, policiais militares, policiais civis. Crimes (art. 3º) Atentado à Liberdade de Locomoção Refere-se à prisão ilegal realizada pela autoridade e seus…

penal: -Dignidade da pessoa humana: É fundamento da República. Está no art. 1º, inc. III, CF Princípio da humanidade: Todos os demais princípios decorrem ou devem respeito a este. -Devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF) O processo será desenvolvido conforme determina a lei. -Contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV, CF) Direito de manifestação sobre a produção da parte contrária Igualdade das partes: Art.5º caput CF Contraditório: Decorre do brocardo: audiatur et…

culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); 2.1.2. Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); 2.1.3. Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); 2.1.4. Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); 2.1.5. Princípio da prevalência do interesse do réu ou favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5º, LVII, CF); 2.1.6. Princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV,…

especial e recurso extraordinário. O recurso especial foi fundamentado no art. 332 do Código de Processo Civil, que dita: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”. De acordo com o artigo acima ele pede que seja utilizada como prova outros meios de comprovação, como está exposto no art. 212 do Código Civil, onde dita: Salvo o negócio a que se impõe…