Art 5º Da Cf Liberdade

ordem democrática e; - Econômica: direitos econômicos e sociais Se dividindo nas seguintes espécies: . Direitos individuais (liberdades civis, liberdade-autonomia) – art. 5º CF; . Direitos Coletivos (liberdade de expressão coletiva) – art. 5º CF; . Direitos Sociais – art. 6º, 193 e seguintes CF; . Direitos à nacionalidade – art. 12 CF; . Direitos Políticos – art. 14 a 17 CF.

recolhe as provas e que, a final, profere a decisão”. - Características: a) é sigiloso; b) não é contraditório; c) reúne na mesma pessoa as funções de acusar, defender e julgar; d) O processo é escrito; e) não incide as regras da igualdade ou da liberdade processuais; f) O réu é mero objeto do processo e não sujeito de direito. 2.2. Acusatório - Segundo a Prof. Ada Grinover “é um processo penal de partes, em que acusador e acusado se encontram em pé de igualdade; é, ainda, um processo de…

Os direitos humanos e direitos fundamentais tratam dos mesmos valores, ligados a liberdade e a igualdade, consagrando-os para garantir um valor supremo, qual seja: a dignidade da pessoa humana. Por isso, quanto ao conteúdo não se distinguem muito. Porém, quanto ao plano de consagração, pois enquanto os direitos fundamentais são consagrados internamente; os direitos humanos são consagrados internacionalmente. A CF/88 faz esta distinção. A diferença é que os direito humanos estão…

- 1ª GERAÇÃO Art. 5º CF I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; XXII – é garantido o direito de propriedade; DIREITOS – 2ª GERAÇÃO Art. 5º CF XIII – é livre

homens: vida, a propriedade, a honra, prevendo, igualmente, a supremacia das leis em relação aos governantes. Grécia - de forma mais coordenada, porém com uma concepção diversa da atual, surgiu vários estudos sobre a necessidade da igualdade e liberdade do homem - participação política dos cidadãos - Democracia Direta. Cristianismo = a forte concepção religiosa trouxe a mensagem da igualdade de todos os homens, independente de sexo, = influenciando a consagração dos direitos…

Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2015 Data da aula: 28/02/2015 RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE FUNDAMENTO JURÍDICO CABIMENTO Art. 5º, LXI, da CF e 310, I do CPP O relaxamento de prisão em flagrante deverá ser elaborado quando restar configurada ilegalidade na prisão. Esta ilegalidade poderá derivar dos seguintes fatores: a) Ausência de situação de flagrante; b) Inobservância das formalidades legais na lavratura do APF (auto de prisão em flagrante); c) Excesso de prazo na prisão…

“escassez dos recursos” e a necessidade de se fazerem escolhas alocativas. Concluem que, a partir da perspectiva das finanças públicas, “levar a sério os direitos significa levar a sério a escassez”. Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades individuais, impliquem tanto direitos a prestações em sentido estrito (positivos) quanto direitos de defesa (negativos), e ambas as dimensões demandem o emprego de recursos públicos para a sua garantia, é a dimensão…

A principal fonte formal do direito processual civil é a lei. (Abaixo da Constituição, na pirâmide hierárquica, temos a lei ordinária federal. Destacando-se a 5.869/73 que instituiu o Código de Processo Civil. ) Problemática dos arts. 22,I, e 24, XI, CF. Diferença entre Processo e Procedimento; Lei Complementar não é Fonte do Direito Processual. FONTES MATERIAIS;( não vincula) As Fontes materiais são: Os princípios, jurisprudência, doutrina e costumes. TEORIA GERAL DO PROCESSO

encontram na escritos na CF – e em constitucionais implícitos – que são aqueles que são extraídos a partir de princípios, ideias e valores consagrados na CF. Os princípios do processo penal propriamente ditos são essenciais ao estudo dessa disciplina. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL PRINCIPIOS EXPLICITOS 1. Principio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade Expresso na CF/1998 no art. 5º, inciso LVII,…

então entrarmos profundamente ao assunto, definindo e demonstrando sua finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos, elucidaremos os remédios constitucionais, também denominados de garantias, como seus conceitos, finalidades e