Art 5º Da Cf Liberdade

ano 2, n. 5, jan. / mar. 2008 Liberdade religiosa e liberdade de consciência no sistema da Constituição Federal Leonardo Martins Liberdade religiosa. Consciência. Crença. Constituição Federal. Direito fundamental à liberdade de consciência e crença.1 Introdução ­ 2 Área de proteção das liberdades de status negativus ­ 2.1 Conceitos de consciência e crença ­ 2.2 Alcance ­ 2.3 Organização religiosa ­ 2.4 Titular ­ 3 Intervenções nas liberdades de status negativus ­ 3.1…

Pasta 303 – CA Direito 12/02/2015 Direito Constitucional I = Conceito, classificação, poder constituinte (originário e derivado), eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais (plena, contida e limitada), evolução histórica das CF, princípios de interpretação constitucional, controle de constitucionalidade (preventivo [evitar que a norma inconstitucional entre no ordenamento jurídico = processo legislativo], repressivo [visa tirar a norma inconstitucional que entrou no…

Fundamentais 1 Professor Elder Barbosa leite Referências 2 “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA”  “É garantida aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a proteção ao direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”.  Art. 5º, caput. 01/06/15 3 • “A lei pode, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações, a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra. Para que possa faze-lo, contudo, sem que…

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1. De acordo com o Critério ontológico a CF pode ser: a) Qt a essência Semântica: comum em regimes ditatoriais. Esconde graves problemas do país (1824). Nominal: não reflete a realidade atual do país, pois se preocupa com o futuro. (é a camisa comprada 2 nº abaixo do manequim). Normativa: reflete perfeitamente a realidade atual do país. (É a camisa q veste bem). • A CF \88? Nominal (a maioria da doutrina). 2. Classificação de…

Trata-se de Habeas Corpus Liberatório, formulado sob a égide do art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental. Na hipótese descrita na peça,consta da exordial que o Paciente fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa. Segundo contido no auto de prisão em flagrante, o Paciente perpetrara o crime tipificado no art. 129 da Lei Repressiva, c/c art. 7º, inc. I e II, da Lei 11.340/2006.…

Fundamentais Declaração de Virgínia (12-01-1776); e) Declaração de Independência Americana (04-07-1776) e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (26-08-1789). Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 3. Gerações dos Direitos Fundamentais 1ª Geração Liberdade; 2ª Geração Igualdade; 3ª Geração Fraternidade. Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 4. 1) Direitos ou interesses difusos: São os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por…

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…

Brasil de 1988 (CRFB) – Princípios norteadores e limitadores do ius puniendi. Em um primeiro momento, examina os sistemas processuais penais intitulados acusatório, inquisitório e misto, constatando suas transformações, ainda o caráter normativo da CF/88. E noutro momento identifica os princípios norteadores e limitadores do ius puniendi. Palavras-Chave: Transformações dos Sistemas Processuais Penais. Subsunção ao caráter normativo da CRFB/1988. Principios norteadores e limitadores…

1 DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 1. Direito à privacidade (C.R. Art. 5º, Inc. X) Intimidade, vida privada, honra e imagem. Restrições legítimas ao direito de imagem: a) radares eletrônicos; b) câmaras de segurança (somente para fins legítimos); c) notícia publicada dentro de um contexto jornalístico; d) matérias de interesse público, histórico, didático, científico ou cultural. I – Gravação clandestina Consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A RESSOCIALIZAÇÃO Pena privativa de liberdade A realidade social tem demonstrado, na prática, total desarmonia da aplicação da pena privativa de liberdade em confronto com os fins teóricos a que a legislação de regência se propõe quanto aos efeitos de sua aplicabilidade. Partindo desse pressuposto, fácil é inferir que o resultado da pena privativa de liberdade fica circunscrito a uma espécie de justiça seletiva, segundo a qual serão atingidos…