Art 5º Da Cf Liberdade

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 1 - Princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII da CF): Tal princípio ne funda na máxima de que o cidadão só pode ser julgado perante o órgão a que a Constituição atribui competência pretérita para o julgamento. Também estabelece que não pode haver tribunal ou juízo de exceção (designação de magistrados especiais para o julgamento de fatos ou pessoas determinadas). Cabe salientar que não violam este princípio as modificações de…

jurídico no qual o acusado é inocente até que seja declarado culpado por uma sentença transitada em julgado. Por isso a Constituição Federal declara em seu artigo 5º LVII que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por este princípio conclui-se: a) a restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva só deve ser admitida a título de medida cautelar, de necessidade ou conveniência, segundo estabelece a lei…

Fundamentos Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Fundamentos Características da República Federativa do Brasil: • união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – inexiste direito de secessão (direito de separação). • Estado Democrático (Sistema de Governo) – a forma de democracia adotada pela CF é a…

§ CF/88 – Direitos Fundamentais – Princípios Processuais. § Instrumento de realização da justiça (não mais acessória – E. L. C.). § CF/88 – Delineamento do conteúdo material da jurisdição. § Devido Processo Legal – postulado do qual decorrem os demais princípios e regras norteadoras do processo. § Necessária submissão do direito infraconstitucional à CF (natureza dirigente – traça diretrizes para os Poderes do Estado). § Alguns princípios decorrem diretamente da CF; outros

pelo qual são ordenados os atos do processo até a sentença. De acordo com o art.394 do CPP, o procedimento será comum ou especial: I. Comum 1. Comum ordinário: para crimes com pena máxima cominada em igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade, salvo se não se tratar de procedimento especial. 2. Comum sumário: para crimes com pena máxima cominada em inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, salvo se não se tratar de procedimento especial. 5 3. Comum…

ORIENTADA) TRABALHO – 1 FACULDADE DAS AMÉRICAS CURSO DE GRADUAÇÃO – DIREITO (NOTURNO) RGM: 05719 SÃO PAULO/SP 2012 • DEFINIÇÃO DE DIREITOS HUMANOS; Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, e seu conceito também está ligado com a idéia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é respeitada mundialmente. A Declaração Universal dos…

cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX); b)Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º XXXIX); c)Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV); d)Individualidade: a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CF, art. 5º, XLVI); e)Inderrogabilidade: salvo…

2.2. Princípio da vedação da restrição de direitos políticos, ou da Atipicidade eleitoral, ou da estrita legalidade eleitoral 1.2.3. Princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) 1.2.4. Princípio da proporcionalidade, ou da razoabilidade, ou da proibição do excesso 1.2.5. Princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88) 1.2.6. Princípio da imparcialidade do juiz 1.2.7. Princípio da isonomia 1.2.8. Princípio dispositivo 1.2.9. Princípio do impulso oficial 1.2.10. Princípio…

Membros abaixo assinado, vem, prestar Assistência Jurídica Integral e Gratuita, art. 134 c/c art. 5º, LXXIV, ambos da CF/88, em benefício dos interesses e na defesa de TATIANA MIRANDA, já devidamente qualificado nos presentes autos, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, por memoriais, expondo e requerendo o que segue: A acusada está sendo processada por ter praticado algumas das condutas típicas descritas nos art. 33 da Lei 11.343/2006. Ao compulsar detidamente os autos, foi…

do qual resultou a condenação. 04. Disserte sobre o instituto da Remição, abordando, especialmente, sua adequação em face das funções declaradas da sanção penal. 05. Diferencie os institutos do Indulto e da Comutação das penas privativas de liberdade. Bibliografia sugerida (materiais disponíveis na Biblioteca Central da PUCRS e no xerox do prédio 11): CARVALHO, Salo. Crítica à Execução Penal. RJ: Lumen Juris. KUEHNE, Maurício. Lei de Execução Penal Anotada. Curitiba:…