PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL
1 - Princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII da CF):
Tal princípio ne funda na máxima de que o cidadão só pode ser julgado perante o órgão a que a Constituição atribui competência pretérita para o julgamento. Também estabelece que não pode haver tribunal ou juízo de exceção (designação de magistrados especiais para o julgamento de fatos ou pessoas determinadas). Cabe salientar que não violam este princípio as modificações de competência previstas em lei, desde que permitidas pela Constituição Federal.
2 - Princípio da Verdade Real ou Material (art. 156 CPP):
Aqui temos um princípio que diz que o juiz penal não deve se contentar com a verdade formal (circunscrita aos fatos debatidos pelas partes), devendo buscar a verdade material, as coisas como realmente aconteceram. Para tanto, quando não puder formar seu convencimento com a prova produzida pelas partes, o juiz tem o poder-dever de, supletivamente, determinar de ofício novas diligências na busca da verdade real.
Parte da doutrina defende deu há exceções a tal regra, como a transação penal no Juizados Especiais e suspensão condicional do processo, onde a verdade e chamada de consensual, assumida pelas partes sem maiores provas. Também citam como exceção o perdão na ação penal privada, a proibição da revisão de sentença absolutória transitada em julgado mesmo surgindo novas provas, e a inadmissibilidade de provas ilícitas, em todos esses casos a busca pela verdade real é mitigada em nome de outros valores.
3 - Princípio da Obrigatoriedade ou Legalidade (arts. 28,46,47 CPP):
Nos crimes de ação penal pública, desde que presentes as condições da ação penal, o Ministério Público é obrigado a promover a ação penal, oferecendo a denúncia, é vedado o juízo de conveniência e oportunidade da persecução penal. Para fiscalizar a aplicação do princípio, o juiz pode discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial, remetendo a questão ao Procurador Geral de