principios direito processual penal

15/11/2014

Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal – parte 08 | Artigos JusBrasil

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15 de novembro de 2014

Princípios Fundamentais do Direito Processual
Penal – parte 08
Publicado por Diego Augusto Bayer - 1 ano atrás

PRI NCÍPI O DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA

A partir do moment o da vigência da Lei dos Juizados E speciais (Lei nº 9.099/95), ac ontec eram algumas mudanças no P roces so Penal, eis que alguns crimes, em especial os de menor pot encial ofensivo, pas saram a se submeter o rit o dis ciplinado nesta nova lei.

Em virtude desta nova lei, s urgiu o princípio da disc ricionariedade regrada que, conforme aprofess ora
Tereza Nascimento Rocha Dóro, em sua obra P rincípios no Process o Penal Brasileiro, nada mais é do que “um meio termo entre a obrigação e a oportunidade”.

PRI NCÍPI O DA VERDADE CONSENS UAL

A necess idade de agiliz ar a Justiça que vivia at ravancada por proces sos iniciados em raz ão de ilíc itos ins ignificant es, fez com que foss e criada a Lei 9.099/95 (Leidos Juizados Especiais ), qual rompeu com todo o s istema tradicional e impôs novos princípios e alguns princípios antagônicos aos já ex istentes, onde um desses é o princípio da verdade consensual, que permite uma aplic ação imediata da pena, sem que se questione eventual culpa, ou seja, o juiz não se preocupa, como determina o CPP, em saber s e o aut or do fato é culpado ou não.

Contrariament e ao que ocorre com a verdade real, quando o juiz deve averiguar e des cobrir a s ua verdade para poder decidir, nes tes c asos não s e cogita de qualquer conversaç ão ou proc ura do que realmente ocorreu. É feita uma propost a, ac eita, homologada, e está encerrado o cas o. Não se fala em condenação, nem em absolvição, porque não houve qualquer referênc ia ao mérito da imputação.

PRI NCÍPI O DA INFORMALIDADE

Est e é mais um princípio consagrado pela Lei nº 9.099/95 e decorre da simplicidade que c erca todos os seus atos.