Evolução historica do direito processual penal e principios

DIREITO PENAL I

Universidade Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2005/2006

Aulas teóricas: …....................................Dr. Fernando Silva
Aulas práticas:………………........................Dra. Sónia Reis

Bibliografia : Manual de Direito Penal – Doutor Figueiredo Dias

Apontamentos e resumos do curso, não isentos de eventuais erros ("errare humanum est") "destilados" por António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078,

Direito Penal

O complexo de normas jurídicas que, em cada momento histórico, enuncia de uma forma geral e abstracta, os factos ou condutas humanas susceptíveis de pôr em causa os valores ou interesses jurídicos tidos por essenciais numa dada comunidade, e estabelece as sanções que lhe correspondem.

Ou seja ...

O ramo do Direito Público que define as infracções criminais e fixa as respectivas penas e medidas de segurança.

Ou se quiserem ...

O conjunto de normas jurídicas que ligam a certos comportamentos (crimes) certas consequências (penas e medidas de segurança)

Função do Direito Penal

Visa a tutela subsidiária de bens jurídicos fundamentais, assentando na ideia de direito de “última ratio”.

Bem jurídico

Expressa um valor ou um interesse da pessoa ou da comunidade indispensável à vida da sociedade.

Direito Penal

• O Direito Penal estabelece de uma forma geral e abstracta quais os factos que devem ser considerados como crimes e quais as respectivas sanções.

• O Direito Penal obedece a princípios de Necessidade, Proporcionalidade e Adequação, os quais são os princípios orientadores que devem presidir à determinação da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental (art. 18° CRP, art. 40° CP)

• O Direito Penal assenta no “ius puniendi” que é exclusivo do Estado.

• O Direito Penal é uma forma de controlo social, que não só visa reagir a uma agressão contra a Ordem Pública