Estatuto do idoso

INTRODUÇÃO: Este artigo tem o objetivo de demostrar que o direito está ligado à democracia, que por sua vez, está ligado às realizações dos valores sociais como igualdade, liberdade, e a dignidade humana, e que a constituição acolhe no seu artigo 5º. Diante disso, deve o Estado preservar os direitos fundamentais do cidadão garantindo o direito ao bem maior a vida. No Estado Democrático de Direito, é a Constituição, como norma fundamental, que deve limitar-se, o que faz através do Direito Penal, o poder do Estado de punir o infrator da norma penal. Aos direitos fundamentais, terá sempre que ser considerado o princípio da igualdade, pois ele assegura a inviolabilidade dos direitos, embora seja uma declaração formal. Tendo em vista que, a finalidade do processo penal é de proteger os bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade, bem como a vida, a honra, moral e os costumes do individuo.
Pavra-Chave (Constituição Federal art. 5º, Função Social, Estado Democrático, Toga, Algemas, Liberdade e Garantias do Cidadão).

A DEMOCRACIA DO PROCESSO PENAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A função do direito penal no horizonte jurídico, como pondera o art. 5º, e seus parágrafos e incísos é de garantir os direitos fundamentais da pessoa humana, é defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Diante disso, deve o Estado preservar os direitos fundamentais do cidadão garantindo o direito ao bem maior a vida. No Estado Democrático de Direito, é a Constituição, como norma fundamental, que deve limitar-se, o que faz através do Direito Penal, o poder do Estado de punir o infrator da norma penal. Portanto, o Direto Penal acaba constituindo uma espécie de limite ou barreira.

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de