Processo Penal Constitucional: uma análise principiológica

5 - Processo Penal Constitucional: uma análise principiológica LUIZ A. CYRILO PINHEIRO MACHADO COGAN - Advogado

De início, cumpre salientar que o direito processual penal oferece a todos os indivíduos as garantias e os instrumentos necessários para uma correta defesa de seus direitos, os quais se encontram cravados na Constituição Federal. Isto se deve ao fato de que as garantias e os meios eficazes para a preservação dos direitos básicos da pessoa humana, em um Estado Democrático de Direito, como a República Federativa do Brasil, são fundamentais para que não haja abusos por parte do Estado, detentor do poder de punir. Neste sentido, antes da Carta Política de 1988, o direito processual penal era visto de forma inquisitiva e sem muitas garantias contra os abusos do poder estatal.
Alguns direitos e garantias individuais encontravam-se presentes no Texto Constitucional, ainda que de forma tímida e sem apresentar grande efetividade, como é o caso, por exemplo, do artigo 150[1] da Constituição Federal de 1967, com as emendas de 1969. A Constituição de 1988, em seu artigo 1°, consagrou o Estado Democrático de Direito, de forma expressa, e tendo em vista o contexto democrático que se insurgia contra uma tradição política autoritária e arbitrária, o novo Texto Constitucional vem ao encontro das aspirações sociais contemporâneas, prestigiando uma nítida separação de papéis entre acusador, defensor e julgador, bem como conferindo ao investigado e ao acusado inúmeros direitos e garantias até então desprezados. Veio o Texto Maior no intuito de consagrar princípios fundamentais, a fim de resguardar a dignidade da pessoa humana e, sobretudo, os direitos e garantias daqueles que se vêem investigados ou acusados da prática de algum delito. Constatada a necessidade de se garantir uma aplicação do processo penal de forma mais justa, optou o Legislador Constituinte por incluir certas instituições jurídicas processuais penais na Carta Maior. Esta opção legislativa