Art 5º Da Cf Liberdade

direito positivo, se valem de outras expressões para designar a mesma categoria jurídica, tais como: “direitos fundamentais”, “direitos humanos fundamentais”, “direitos do homem”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais”. Nesse sentido, preleciona Celso Bastos: “Dá-se o nome de liberdades públicas, direitos humanos ou individuais àquelas prerrogativas que tem o indivíduo em face do Estado. É um dos componentes mínimos do Estado Constitucional ou Estado de Direito. Neste, o…

Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, conforme o Art. 137 da CF/88, que reza que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional. 2. (F) O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, porque é decretado com a Aprovação do Congresso Nacional, conforme os Arts. 136 e 49, IV , ambos da CF/88. 3. (V) O decreto que instituir o Estado de Defesa…

forma de solução dos conflitos de interesses caracterizada pela imposição da força por uma das partes e a submissão da parte contrária. É a forma mais primitiva de solução dos conflitos de interesses. Em regra é vedada pelo ordenamento jurídico – crime art. 345, CP. Exemplos no direito com trabalho – aceita excepcionalmente: greve e o locaute. b) Autocomposição: é a forma de solução dos conflitos de interesses caracterizada quando as próprias partes põem termo à lide, sem o emprego…

incerteza, podemos concluir que essa afirmação está correta porque nem mesmo as ciências exatas têm princípios absolutos. Assim poderíamos chegar ao ilimitado, ou seja, ao alternativismo. Essas verdades precisam ter limites, os quais são encontrados na CF/88. As verdades de cada um de nós dependem da pré-compreensão, a qual será determinada pelos acontecimentos marcantes na história de cada um.Nós todos não significamos absolutamente nada; nem nós nem a Terra, podemos ser entendidos como…

Direito Penal I – Aula 18/04/2013 - Art 1º CP – Anterioridade da lei - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. - Esse artigo traz dois princípios. O mais importante: Princípio da Legalidade (Princípio da Reserva Legal). Esse princípio diz que somente a LEI pode definir o que é crime. Somente a lei pode dizer quais são as condutas que vão ser consideradas criminosas. O artigo 1º diz respeito a uma norma penal incriminadora. Obs.: Mesmo que haja…

Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999; D-006.094-2007 - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, União Federal, em Regime de Colaboração com Municípios, Distrito Federal

direitos e garantias fundamentais está prevista no artigo 5º da Constituição. Contudo, eles não estão contidos exclusivamente no referido artigo. Dessa forma, os direitos e garantias fundamentais estão previstos no art. 5o da Constituição, esparramados ao longo da CF e também implícitos em seu texto, não constituindo um rol taxativo. Como exemplo, temos o Princípio da anterioridade eleitoral (art. 16) e o Princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b). Direitos e Garantias…

premissa, Jellinek 2 afirmou que: “Todo Estado, pues, necessariamente ha menester de una Constitución. Un Estado que no la tuviera, sería una anarquía. El proprio Estado arbitrario, en el antiguo sentido, tine necesidad de ella, tanto cuando se 1 Cf. VERDÚ, Pablo Lucas. Teoría de La Constitución como Ciencia Cultural. 2. ed. Madrid: Dynkinson, 1998. p. 23. 2 JELLINEK, Georg. Teoría General del Estado. Tradução de: Fernando de los Ríos Urriti. Buenos Aires: Editorial Albatros, 1943.…

Princípio da Legalidade: Artigo 5º, II, da CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Estrita Legalidade: Elementos da regra matriz de incidência: critérios material, espacial, temporal, critério pessoal: sujeito ativo e passivo e critério quantitativo: base de cálculo e alíquota; No que tange à MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, a CF admite haver exceções: (i) Impostos com função regulatória de mercado (extrafiscalidade): o Imposto de Importação (II)

polícia. Os conceitos de poder de polícia, bem como de seu exercício regular, são estabelecidos pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional, caput e parágrafo único, segundo os quais: “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do…