Art 5º Da Cf Liberdade

ÍNDOLE CONSTITUCIONAL QUE TÊM POR META A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – CF/88, ART. 5º, LXXVII 1. Habeas corpus – CF/88, art. 5º, LXVIII (# art. 142, § 2º e 42, § 1º) 1.1. Histórico: foi a primeira garantia dos direitos fundamentais => Magna Carta (1215), formalizada pela Habeas Corpus Act,em 1679 1.2. Brasil=> Alvará de D. Pedro I => liberdade de locomoção => 1830 (Código Criminal) => emprego da expressão “Habeas corpus”=>CF/1891-1988 1.3. Partes => autor:…

exercerem positivamente tais direitos (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos de forma a evitar agressões por parte dos mesmos (liberdade negativa). 1.2 Variedade Terminológica Dentro do tema direitos fundamentais, costuma-se empregar diversas expressões para transmitir tal ideia, sendo encontradas as seguintes: direitos humanos, direitos da pessoa humana, liberdades públicas, direitos fundamentais, liberdades fundamentais, liberdades individuais e direitos…

RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…

Direitos e Garantias Fundamentais Art.5º da Constituição Federal de 1988 Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino Introdução A CF de 1988 Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos;…

CONSTITUCIONAL DIGNIDADE HUMANA E LIBERDADE REFERÊNCIA LEGISLATIVA CF art. 1º III (fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro). CF art, 5° caput (direito fundamental à liberdade). CF art. 5º III (proibição da tortura ou tratamento cruel ou degradante). CF art. 5º XLVII (proibição das penas de morte, perpétuas ou cruéis). CF art. 5º XLIX (dignidade física e moral do preso). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (RESERVA LEGAL) REFERÊNCIA LEGISLATIVA CF art. 5ºXXXIX/CP art.…

Questionário II Direito Processual Constitucional I 1. Qual matriz constitucional do HC ? Na CF/88 Art. 5º Inc. LXVII conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 2. Dê a origem histórica do HC? História jurídica do habeas corpus percebe-se que tal instrumento foi à primeira garantia dos direitos fundamentais, surgindo com a Magna Carta, em 1215 e sendo formalizada

ser:A espontânea ou provocadaB legal ou ilegalC requisitada ou particularD federal ou internacional Resposta A -- A intervenção federal, conforme casos previstos nos artigos 34 e 35, CF pode ser Intervenção federal provocada: Há intervenção provocada quando a medida depende de provocação de algum órgão ao qual a CF conferiu tal competência Intervenção federal espontânea: Há intervenção espontânea (de oficio) nas hipóteses em que a Constituição Federal autoriza que a intervenção seja…

darmos seguimento aos nossos estudos?? Então vamos nessa! Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Mas qual a diferença entre direitos e garantias? Diz-se que direito é uma faculdade de agir, exercer, fazer ou deixar de fazer algo, uma liberdade positiva. As garantias não se referem às ações, mas sim às proteções que as pessoas possuem frente ao Estado ou mesmo frente às demais pessoas. Diz-se que as garantias são proteções para que se possa exercer um direito1. José…

Muitos doutrinadores dizem que esses últimos são tutelados pela CF. -Argumentos: Dignidade humana; Embora não morem no Brasil são protegidas pelos direitos humanos; a lacuna jurídica tem decisões jurídicas sob esse assunto. 3)Cláusula de abertura -A CF não exclui outros direitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil faça parte. -Ou seja, se eu não tenho um direito HUMANO na CF, ele ainda está protegido. 2 correntes:…

destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5º, ao longo de 77 incisos. Conheça as principais garantias previstas na Lei Maior, essenciais para o exercício da cidadania. - Igualdade - Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. - Igualdade de gênero -…