Art 5º Da Cf Liberdade

verdadeira ação constitucional. São eles: Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX e LXX da CF); Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF); Habeas Data (art. 5º, LXXI da CF); O direito de petição e obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV da CF); Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI da CF); Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF); Ação Civil Publica (art. 129, I da CF) 2 – Mandado de Segurança Individual e coletiva De acordo com o art. 5º, LXIX da CF, “conceder-se-á mandado de segurança para…

mais diversas áreas. Habeas Corpus – art. 5º LXVII – Tutela a liberdade de locomoção. Qualquer pessoa pode impetrar o HC em favor de qualquer pessoa. Ex. Estrangeiro(traduzido em língua portuguesa), menor, doente mental,brasileiro. OBS: Segundo o STF, pessoa jurídica não pode. Também não pode ser impetrado em favor de animais. Não precisa de advogado. É uma exceção ao art. 133 da CF. É gratuito. Tipos: Preventivo = ocorre antes do constrangimento a liberdade. Repressivo = o…

Da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas 1) Introdução O tema liberdade provisória no delito de tráfico de drogas compõe um acirrado debate em nossos Tribunais Superiores. Afirmar que não é cabível a liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é um rematado equívoco (seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista constitucional). Segundo parte da doutrina nacional, entre outros, Luiz Flávio Gomes, cuida-se de postura típica do Direito…

Franco de Sá A Constituição Federal de 1988 consagrou o estado democrático de direito e previu a seguinte garantia individual : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF/88). Há no rol do art. 5º, da CF/88, uma série de direitos e garantias individuais a serem observados por todas as esferas do poder estatal, pautando a conduta dos entes estatais, sendo a garantida basilar de um estado democrático de direito a…

Dentre várias categorias, costuma-se classificar os direitos fundamentais em gerações ou dimensões, nesse sentido, podemos falar em: Direitos de primeira geração: Direitos que dizem respeito às liberdades públicas, e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzirem o valor de liberdade. Direitos de segunda geração: impulsionados pela Revolução Industrial, no século XIX,. Em decorrência de péssimas condições de trabalho e consequentemente de vida eclodiram…

PONTIFINCIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS- BELOHORIZONTE GRADUAÇÃO EM DIREITO - CAMPUS : PRAÇA DA LIBERDADE NOME: Priscila Vieira Coelho PROFESSOR: Fernando Ribeiro DISCIPLINA: IED II TURNO: Manhã Em decorrência da valorização das normas principiológicas, sendo-lhes atribuída a condição de norteadoras do ordenamento jurídico, na diária e incessante busca de soluções para os conflitos, o toque diferencial do operador do direito é arte de manipular os princípios, sabendo

(1580-1916); Regimento do Pau-Brasil, de 1605 (1ª Lei Proteção Florestal); Regimento de Corte de Madeiras, de 1799, que delimitavam as matas a serem preservadas. CF de 1824 (MA cultural). Código Criminal de 1830 (corte ilegal de árvores); e Lei n. 601, de 1850, punia a supressão irregular de vegetação. PERÍODO REPUBLICANO CF´s de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969 também só cuidavam do MA cultural; Edição do primeiro Código Florestal (Dec. 21.793/34); Código de Águas…

igualdade remonta do período das Revoluções Setencetistas sendo, juntamente com a Liberdade, os princípios basilares de sustentação do Estado Democrático de Direito. Assim, a igualdade, desde a Antiguidade, é indissoluvelmente associada à democracia. estão assentados no princípio da igualdade e da liberdade. 2. Explique o princípio da Igualdade e da Solidariedade. R= O princípio da igualdade se apresenta no caput do art. 5º, da Constituição Federal, que dispõe expressamente que “todos…

FUNDAMENTAIS 1- A CF. consagrou o direito a vida. Quais as acepções consagradas. Explique. E permitida a pena de morte? Explique. R.: A CF/88 assegura o direito à vida em sua dupla acepção: o direito de continuar vivo e o direito de ter vida digna quanto à subsistência. (art. 5º c/c o art. 1º, III da CF). Em outras palavras, o texto constitucional proibiu a adoção de qualquer mecanismo que, em última análise, resulte na solução não espontânea do processo vital. Quanto a pena de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE.... /..... Auto de Prisão em Flagrante n.º FULANO, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O requerente foi…