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Direitos e Garantias Fundamentais
Art.5º da Constituição Federal de 1988
Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino
Introdução
A CF de 1988
Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo;
Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos;
Impôs deveres ao lado de direitos individuais e coletivos.
Gerações/Dimensões
Direitos Individuais;
Direitos Sociais;
Direitos de Fraternidade.
1ª Geração/Dimensão
Direitos de liberdade, abrangendo direitos individuais e políticos, dentro do modelo clássico de Constituição;
São limites impostos à atuação do Estado, resguardando direitos considerados indispensáveis a cada pessoa humana;
Revolução Americana (1776);
Revolução Francesa (1789).
2ª Geração/Dimensão
Corresponde aos direitos de igualdade, abrangendo os direitos sociais e econômicos;
São direitos de conteúdo econômico e social que visam melhorar as condições de vida e de trabalho da população;
Constituição Mexicana (1917);
Constituição Alemã “ Weimar” (1919).
3ª Geração/Dimensão
Corresponde aos direitos de fraternidade ou de solidariedade, ao lado dos tradicionais interesses individuais e sociais;
O Estado passou a proteger outras modalidades de direito, decorrentes de uma sociedade de massas surgidas do processo de industrialização e urbanização;
Desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação;
Proteção ao interesse difuso e coletivo.
4º / 5º Gerações/Dimensões
Globalização dos direitos fundamentais;
Democracia participativa / supremo direito da humanidade.
1.1 Características
Características dos Direitos Fundamentais:
a) Historicidade: os direitos fundamentais são produtos da evolução histórica, surgem das contradições existentes no seio de uma