REMEDIOS CONSTITUCIONAIS
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UNIDADE -2 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS => AÇÕES DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL QUE TÊM POR META A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – CF/88, ART. 5º, LXXVII
1. Habeas corpus – CF/88, art. 5º, LXVIII (# art. 142, § 2º e 42, § 1º)
1.1. Histórico: foi a primeira garantia dos direitos fundamentais => Magna Carta (1215), formalizada pela Habeas Corpus Act,em 1679
1.2. Brasil=> Alvará de D. Pedro I => liberdade de locomoção => 1830 (Código Criminal) => emprego da expressão “Habeas corpus”=>CF/1891-1988
1.3. Partes => autor: qualquer pessoa (impetrante) = paciente (o pessoa favorecida) = autoridade praticante do ato impugnado ( autoridade coatora ou impetrado) => pode ser concedido de ofício (exceção ao princípio da inércia da jurisdição).
1.4. Competência => de acordo com a autoridade coatora. Exs. CF/88, arts. 102, I, “d”, “i”; II,” a”, “c”; 105, I, “c”; II, “a”; 108, I, “d”; 108, II; 109, VII; 121, §§ 3º, e 4º, V c/c 105, I, “c”.
1.5. Espécies: preventivo (via salvo conduto) e repressivo/liberatório.
2. MANDADO {ORDEM} DE SEGURANÇA INDIVIDUAL– CF/88, ART. LXIX; Leis 1533/51, revogada pela Lei 12.016/09 =>(ADIs 4296 e 4.403)
2.1. Criação do nosso Direito => SEMPRE E SEMPRE !!!! DE NATUREZA CIVIL !!!!!!
2.2. Figuras afins no direito comparado: habeas corpus e os writs do direito anglo-saxão;juicio de amparo do México.
2.3. Abrangência => direito (melhor: fato) líquido E certo, de modo residual (# habeas corpus e habeas data).
2.4. Legitimidade – Lei 12016/09, art. 6º, § 3º, e, art. 1º, § 1º.
2.5. Limites: Lei 12016/09, art. 1º, § 2º.
2.6. Competência para processar e julgar: CF e Leis. V. Súmulas 41- STJ e 624- STF.
2.7. Concessão de liminar – Lei 12016/09, art. 7º, III # § 2º
2.8. Prazo para impetração: 120 dias - Lei 12016/09, art. 23.
3. MANDADO {ORDEM} DE SEGURANÇA COLETIVO – CF/88, ART. 5º, LXX;Lei 12016/09, arts. 21 e 22; Súmulas 629/630 –STF
4. MANDADO {ORDEM} DE INJUNÇÃO – CF/88, ART. 5º, LXXI
4.1. Requisitos constitucionais =>norma