AULAS DIREITO UNIMEP GRADUA O

ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.989/65)

PIRACICABA, UNIMEP, 1S/2015

PROLEGÔMENOS
• Lei de Abuso de Autoridade, editada após a instituição do regime de exceção
• Caráter meramente simbólico e demagógico
• Condutas de abuso de autoridade ou abuso de poder constituem violação a direitos e garantias individuais de primeira geração
• Conduta violadora das liberdades públicas protegida pela lei implicará responsabilidade criminal, civil e administrativa

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
• Guarida constitucional: direito de petição –
CF, art. 5º, XXXIV (natureza jurídica)
• Independe do pagamento de taxa ou mesmo de qualidade especial da pessoa que o utiliza
• Não se trata de condição de procedibilidade para o procedimento administrativo ou penal
(art. 12)

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º
• Criminalização com tipos penais genéricos e abstratos: tipos penais abertos (violação ao princípio da taxatividade)
• Os tipos penais (e o art. 3º da Lei de Abuso de Autoridade) são constitucionais, porque
“seria impossível ao legislador prever todas as condutas humanas que poderiam ser caracterizadas como crime” (TACrim/SP)

OBJETIVIDADE JURÍDICA
• Primária ou imediata: os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF e que estão reproduzidos nas alíneas dos arts. 3º e
4º da Lei de Abuso de Autoridade
• Secundária ou mediata: o normal e perfeito funcionamento da Administração Pública, representada por seus agentes no exercício das funções que lhe são atribuídas

SUJEITOS DO CRIME
• Sujeito ativo: autoridade (art. 5º) – trata-se da pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, com poder de decisão, de natureza civil ou militar, transitoriamente ou sem remuneração (trata-se de crime próprio)
• Sujeito passivo: Estado-Administração (direto ou imediato) e pessoa física ou jurídica titular de direito individual (indireto ou mediato)

TIPO SUBJETIVO, TENTATIVA E CONSUMAÇÃO
• Elemento subjetivo doloso (inexiste forma culposa)
• Condutas previstas no art. 3º não admitem