Art 5º Da Cf Inciso Iv

(livre filiação sindical), com hipotética incompatibilidade com os preceitos constitucionais do inciso XX do artigo 5º (ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado) e do caput e inciso V do artigo 8º (é livre a associação profissional ou econômica; ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato). Eis o teor dos referidos preceitos da CLT: Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma…

QUESTÕES: 1) Quais são os direitos dos trabalhadores domésticos? O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal (CF) discorre sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo-se, também, a categoria dos trabalhadores domésticos: Art. 7º, CF, parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as…

605/98); 7. Idoso (Lei 10.741/03); 8. Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03); 9. Maria da Penha (Lei 11.340/06). Especialização da violência. Finalidades. Art. 1º da Lei. Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; Criação do Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher; Assistência e proteção à mulher vítima. OBS: Art. 129, §9º do CP. A lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica contra o homem. Vítima homem – Código Penal; Vítima mulher –…

enquanto os direitos fundamentais são consagrados internamente; os direitos humanos são consagrados internacionalmente. A CF/88 faz esta distinção. A diferença é que os direito humanos estão consagrados no plano internacional (tratados e convenções internacionais) e os direitos internacionais estão consagrados nas Constituições. Esta é a distinção feita pela CF/88 (vide art. 5°, § 3° da CF e o titulo referente a este assunto). Finalidade: 1) Plano jurídico-objetivo, normas de…

(SOBRENOME), devidamente qualificados nos autos de prisão em flagrante, por meio de seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO da prisão em flagrante, com base nos art. 5º, inciso LXV da CF/88 e arts. 302 e 310, I do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS Consta dos autos (fls. ) que Otávio e Henrique estão sendo investigados pois, no dia 17/02/2014, teriam supostamente subtraído…

tributar do Estado. Abaixo listamos princípios já consagrados pela doutrina. Comente-os, exemplifique e indique a localização (artigo, inciso, alínea, etc.) dentro do texto constitucional. - Princípio da legalidade(Art.150,I,CF) Diz respeito às limitações ao poder de tributar do Estado. Atende o que está previsto no inciso II do art. 5º da CF, onde menciona que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O princípio da…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais 1 Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulos que compõem o Título II da CF Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Dos Direitos Sociais Da Nacionalidade Dos Direitos Políticos Dos Partidos Políticos 2 Dos Direitos Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

conforme extraímos do art. 22, I da CF. Todavia, a própria CF permite que o Estados-Membros, através de lei complementar, legisle sobre questões específicas em direito processual. (art. 22, parágrafo único, CF/88). A CF/88 estabelece também a competência concorrente da U, E/DF para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (art. 24, X da CF e 98, I da CF/88), sobre direito penitenciário (art. 24, I da CF), custas forenses (24, IV da CF/88) e sobre…

nº, inscrita no CPF/MF nº, tendo como domicilio dos dois Na Rua No Bairro, na Cidade e Estado de, por seu advogado e procurador que receberá intimações em seu escritório localizado na, CEP: Estado, Vem a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal,e nos termos da Lei 12.016/09, artigo 1º, Impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do Prefeito de São Paulo, e da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, pelos fatos e…

títulos, cujos temas são: Título I — Princípios Fundamentais : Do artigo 1ºao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil. Título II — Direitos e Garantias Fundamentais : Os artigos 5º ao 17 elencam uma série de direitos e garantias, reunidas em cinco grupos básicos: a) individuais; b) coletivos; c) sociais; d) de nacionalidade; e) políticos. As garantias ali inseridas (muitas delas…