Art 5º Da Cf Inciso Iv

POLICIAL 1. DILIGÊNCIAS I. INQUÉRITO POLICIAL 1. DILIGÊNCIAS Continuaremos o estudo do artigo 6º, trataremos do inciso VI, que traz a hipótese de reconhecimento de pessoas e objetos observando as regras do artigo 226/228, CPP. CPP: Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela…

Frutal/MG 2012 Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação

fundamentais voltados para a própria garantia do processo como meio e/ou instrumento de concretização dos direitos fundamentais, ao fim e ao cabo surge todo um novo ramo de direitos individuais: os direitos individuais processuais. Ao lado disso, a CF 1988 enriqueceu o catálogo de ações judiciais específicas para a tutela dos direitos fundamentais (são os chamados “remédios constitucionais”). 2. DISTINÇÕES CONCEITUAIS Conceitualmente há que distinguir-se “direitos fundamentais”,…

Impostos federais IOF Previsto no art. 153 V CF norma geral art. 63 à 69 CTN LEI 5143/66 6306/07 8033/90 Art. 153 CF: compete a união instituir impostos sobre: V: OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS Este imposto é de competência da união A CF não prevê a base econômica “operações financeiras, Isso porque induz ao entendimento de que haveria um imposto sobre operações financeiras, no entanto Vê-se, de pronto, que não se trata de uma única…

praticados pelos Magistrados em geral (art. 112 e 120 da CF/67 na redação da EC 07/77). A Constituição Federal de 1988 aboliu o Conselho Nacional de Magistratura e garantiu o autogoverno dos tribunais, os quais passaram a ter competência exclusiva para processar e julgar seus Magistrados em casos de infrações disciplinares (ressalvada a possibilidade do sancionado de buscar respaldo nas vias judiciais). Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pelo art. 103-B,…

(procuração – doc. __), não se conformando com a r. sentença que o pronunciou como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o recurso e, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção da decisão, seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. …

telegráficas e telefônicas (art. 5º, inciso XII, da CF); 2. Direito de reunião (art. 5º, inciso XVI, da CF); e 3. Exigibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade judicial competente (art. 5º, inciso LXI, da CF). 4. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública. Cessado o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes (CF,…

tributos. Abordar-se-á neste trabalho, a luz do art. 150 da CRFB/88, as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com relação ao poder de tributar, que confere ao sujeito passivo um direito Constitucional à imunidade tributária em face do Estado, em determinadas circunstâncias. A respeito do Princípio da Legalidade, dissertaremos sobre a exigência de que o ente público não poderá tributar sem uma lei específica, conforme inciso I. Em referência ao Princípio da…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

instituto jurídico, a criação da CF. f) CF até hoje Novamente a bancada ruralista vem garantir sua parcela de contribuição, alavancando pontos importantes, como a lei à moradia. Conseguem incluir o direito da propriedade na CF. Os ambientalistas exigem a garantia da preservação do ambiente. Aquele que tem a propriedade tem o dever de produzir nela. O art. 184 trata do plano de reforma agrária. Art. 225 inclui o princípio de preservação do meio ambiente. A CF garante a…