Mando de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FÓRUM REGIONAL DE SANTO AMARO E IBIRAPUERA NA COMARCA DE SÃO PAULO, SP.

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor impúbere, nascido em 27.11.2011, com 02 (dois) anos de idade, Representado por sua mãe a Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxx brasileira, Casada, Gerente de escola, portadora do RG nº, inscrita no CPF/MF nº, tendo como domicilio dos dois Na Rua No Bairro, na Cidade e Estado de, por seu advogado e procurador que receberá intimações em seu escritório localizado na, CEP: Estado, Vem a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal,e nos termos da Lei 12.016/09, artigo 1º, Impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do Prefeito de São Paulo, e da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. Da Justiça Gratuita

Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferido o benefício da Justiça Gratuita, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não a família do Impetrante condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

2- Da Demanda

A Genitora do impetrante, buscou a sua integração na creche, próximo onde morava xx,XX/20XX, mas até o momento não foi inserido em uma das creches próxima de sua residência.
De família humilde, mora com o seus pais e irmã na casa de seus avós, além de mais um irmão que terá nos próximos meses.
O impetrante atualmente fica com sua avó materna, mesmo sem condições físicas, pois é uma senhora com diversos problemas de saúde, cuida com bastante esmero de seu neto.
As aulas retornaram nas creches no dia na próxima semana no dia

1- Do Direito

O mandado de Segurança é o processo para garantir direito liquido e certo

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e