Lei Maria da Penha

LEI MARIA DA PENHA
Lei 11.340/06.
As primeiras leis especiais que tratam da violência específica surgiram em 1990.
1. ECA (Lei 8.069/90);
2. Hediondos (Lei 8.072/90);
3. Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados);
4. Tortura (Lei 9.455/97);
5. Trânsito (Lei 9.503/97);
6. Ambiente (Lei 9.605/98);
7. Idoso (Lei 10.741/03);
8. Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03);
9. Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Especialização da violência.
Finalidades.
Art. 1º da Lei.
Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
Criação do Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher;
Assistência e proteção à mulher vítima.
OBS: Art. 129, §9º do CP. A lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica contra o homem.
Vítima homem – Código Penal;
Vítima mulher – Código Penal + Lei Maria da Penha.
Essa proteção especial à mulher é constitucional?
Constitucionalidade da Lei Maria da Penha
1ª corrente – Inconstitucionalidade.
A Lei 11.340/06 viola o Art. 226, §5º da CF. Ofende a isonomia da sociedade conjugal.
A Lei 11.340/06 viola o Art. 226, §8º da CF. A CF quer uma proteção para todos os integrantes da família.
2ª corrente – Constitucionalidade.
Formas (sistemas) de proteção:
Geral
Especial
Não existe destinatário certo;
Destinatário certo;
Código Penal;
Lei Maria da Penha;
Somente com uma proteção especial a mulher consegue concretizar a igualdade constitucional. A lei é uma ação afirmativa*.
OBS: o TJ/MG decidiu, de forma pioneira, que a Lei 11.340/06 só é aplicada a mulher vítima, mas nada impede que o Juiz, usando seu poder geral de cautela, aplique as medidas protetivas para os homens vítimas, em especial quando vulneráveis.
Aplica-se a Lei Maria da Penha ao Transexual?
De acordo com a maioria, se a pessoa portadora de transexualismo transmutar suas características sexuais (por cirurgia e de modo irreversível), deve ser encarada de acordo com sua nova realidade morfológica, permitindo-se, inclusive, retificação de registro civil.
Conceito de violência