Lei Maria da Penha

Projeto Do 3º Ano

Introdução
_Lei Maria da Penha_
Criada em 7 de agosto de 2006, a lei 11.340, conhecida
Como Lei Maria da Penha, trouxe a possibilidade da prisão em flagrante do agressor além de prever uma série de medidas protetoras às mulheres. Ela é responsável por estimular muitas mulheres a denunciar a violência doméstica. Na verdade o número de ações julgadas é bem inferior a quantidade de casos que chegam à justiça, e no julgamento estão desde medidas protetoras que ajudam a resguardar a vida da mulher vítima de agressões e que, por isso deveriam ser emergenciais, até ações criminais contra os agressores. Porém foram necessários 25 anos depois do trágico fato em que a farmacêutica Maria da Penha Fernandes ter levado um tiro do marido, confinando-a pelo resto da vida numa cadeira de rodas para que a lei fosse sancionada; e hoje 8 anos depois dessa sanção, a Lei Maria da Penha é a mais conhecida das leis nacionais. Ela contém 46 artigos suficientes para punir qualquer agressor e até mantê-lo afastado para evitar novas agressões, e não é preciso mais ter queixa da vítima para o agressor ser punido, pois qualquer pessoa pode denunciar. A Lei Maria da Penha é o marco no avanço dos direitos das mulheres em situação de violência. Seu maior mérito é reconhecer a violência doméstica como crime específico e um problema a ser enfrentado pela sociedade, que nos primeiros cinco anos de vigência, a lei permitiu que fossem distribuídos 677,1 mil procedimentos entre inquéritos policiais, medidas protetoras e ações penais. Foram contabilizadas 26,4 mil ações em flagrante, 4,1 mil preventivas e aplicadas 280,1 mil medidas protetoras. “Ao longo de 8 anos de vigência da lei Maria da Penha, o número de denúncias não parou de crescer. Segundo dados da SPM ( Secretaria de Política para as Mulheres) sobre o ligue 180, serviço disponibilizado pelo Governo Federal como central de atendimento á mulher vítima de violência, em