Jurisdi o e Compet ncia Ratione Materiae e Justi a Federal

JURISDIÇÃO E
COMPETÊNCIA
Jurisdição
- Poder-dever estatal – dizer qual o direito
- Princípio do juiz natural – art. 5º, LIII + XXXVII,
CF
- Substitutividade: prepondera a vontade do
Estado – juiz
Segurança jurídica/ordem social Exceção: Lei 9.099/95 (jurisdição voluntária)
Composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo – homologação da vontade das partes

-Definitividade:

Estado-juiz é

decisão do definitiva trânsito em julgado preclusão

Exceção: Revisão Criminal – ação impugnativa diante de novas provas – sem prazo decadencial
Jurisdição é uma e aplicada pelo Poder
Judiciário
- Outros órgãos podem exercê-la de acordo com a CF (Ex: art. 52, I, CF – Senado)
-

Competência: delimitação da Jurisdição
- Todo juiz tem jurisdição
- Impossibilidade de julgar todo e qualquer caso dentro do território - Critérios pré-determinados delimitando o poder de atuação Critérios:
1) Competência Material – leva em conta as características da questão criminal
a) Critério ratione materiae – qual a justiça? (natureza da infração); b) Critério ratione personae – importância das funções desempenhadas por determinadas pessoas – Foro por prerrogativa de função;
c) Critério ratione loci –juízo territorialmente competente considerando o lugar da consumação do crime e o domicílio/residência do réu

2) Competência Funcional: leva em conta os atos processuais praticados:
a) Fase do processo – normalmente um só juiz é competente para praticar todos os atos do processo, mas pode haver segmentação.
Ex: um juiz para a instrução e julgamento e outro para a execução;
b) Objeto do juízo – distribuição de tarefas diante das várias questões de um processo.
Ex: Tribunal do Júri – jurados decidem quanto inocência ou não, etc. – juiz aplica a pena, etc.; c) Grau de Jurisdição – duplo grau de jurisdição – competência funcional vertical – recursos e competência originária.

Competência Absoluta e Relativa
Competência Absoluta
- Atende a interesse público
- Tem origem em norma