SISTEMA PROCESSUAL PENAL

LIMITADORES DO IUS PUNIENDI. Resumo: O presente artigo analisa as transformações do Sistema Processual Penal e sua subsunção ao caráter normativo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) – Princípios norteadores e limitadores do ius puniendi. Em um primeiro momento, examina os sistemas processuais penais intitulados acusatório, inquisitório e misto, constatando suas transformações, ainda o caráter normativo da CF/88. E noutro momento identifica os princípios norteadores e limitadores do ius puniendi. Palavras-Chave: Transformações dos Sistemas Processuais Penais. Subsunção ao caráter normativo da CRFB/1988. Principios norteadores e limitadores do ius puniendi. INTRODUÇÃO: O objetivo deste trabalho é analisar as transformações do Sistema Processual Penal de acordo o caráter subsuntivo normativo da CRFB/88, com os princípios norteadores e limitadores do ius puniendi, já que a base principiológica é o alicerce de todo o sistema normativo em nosso Eestado Democrático de Direito. Procurou-se mostrar o Sistema Processual clássico e o atual de acordo com o nosso Estado Democrático de Direito. Estruturou-se o presente estudo na abordagem do Sistema Processual Penal e os Princípios Penais Constitucionais norteadores do ius puniendi. DESENVOLVIMENTO: Os Sistemas Processuais surgidos no processo penal são: O Sistema Inquisitivo,…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CLASSIFICAÇÃO Classificação quanto à edição da norma Descrição Características PRÉVIA ou PREVENTIVA A norma ainda não está em vigor, está na fase de projeto. Objetivo: evitar que normas jurídicas inconstitucionais ingressem no ordenamento. Quem realiza o controle preventivo de constitucionalidade: (a) Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (art. 58caput) (b) Chefe do Poder Executivo, via veto jurídico, caso ele considere um…

didática possível, mas de um modo direto e objetivo. Explicando melhor: a teoria não vai ser deixada de lado, portanto não se preocupe. Mas na minha concepção um curso online não pode ter o tamanho de um livro. Nesse sentido, minha função aqui é também selecionar o mais relevante de cada assunto. Ademais, as centenas de questões apresentadas ao longo de todo o curso possibilitarão ao aluno verificar que não está sendo deixado nada relevante para trás... Um aspecto relevante é que o…

razão do Art. 59 da CLT; julgou aplicável a norma de complementação de aposentadoria custeada pela empresa que estava em vigor no momento do requerimento da aposentadoria, e não a da admissão, que era mais favorável à trabalhadora, fundamentando na inexistência de direito adquirido, mas apenas expectativa de direito; reconheceu que a acionante trabalhou 10 horas em regime de prontidão no último mês trabalhado e deferiu o pagamento de 1/3 dessas horas; reconheceu que o local de…

Natural e Promotor Natural CF/88, art. 5º, LIII, Dispõe que: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, garantindo assim um órgão julgador, com competência constituída na própria Constituição. Entende-se como Juiz natural então, aquele previamente conhecido como competente, por meio de regras objetivas, anteriores à infração penal, investido ainda de imparcialidade e independência absolutas. É interessante lembrar, que em decorrência deste princípio, é…

DE ________. Pular 10 linhas ......................................................................................... Romualdo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua _______________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a…

exercícios comentados Prof. Roberto Troncoso – Aula 01 AULA 01 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; SUMÁRIO Apresentação I. Direitos e garantias fundamentais II. Principais direitos e deveres individuais e coletivos III. Questões da aula IV. Gabarito V. Bibliografia Consultada PÁGINA 1 2 15 65 75 76 Olá futuros Inspetores da Polícia Civil do Ceará! Prontos para o SEU salário de R$ 2.125,14? Bem-vindos ao curso de…

flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. E que policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento do acusado, BAR BOA COMIDA, em razão de uma denúncia anônima, informando que o referido estabelecimento estava comercializando produtos impróprios ao consumo por apresentarem-se desprovidos de identificação e data de validade. Sendo Francenildo preso em flagrante delito conforme já comentado o crime. A Professora Ana Paula Couto expõe de…

viável de ser aplicada. Palavras-chave: Conflito de competência. Tribunal do Júri. Justiça Eleitoral. Continência. Conexão. Introdução O Código de Processo Penal brasileiro, em seu art. 78, incisos I a IV, estabelece regras de determinação de competência quando se estiver diante de situações criminais ligadas por conexão ou continência. As definições de conexão e continência encontram-se no próprio CPP, respectivamente nos arts. 76, I a III e 77, I e II abaixo…

Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução II - Ne procedat iudex ex officio III - Devido Processo Legal IV - Da Presunção de Inocência V - Vedação às provas ilícitas VI - Obrigatoriedade de motivação das decisões VII – Publicidade VIII - Isonomia Processual ou par conditio IX - Duplo Grau…