Art 5º Da Cf De 88 Comentado

sentido de que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alem de outras fontes (Art. 198 da CF). Por sua vez, o artigo 4º da LEI nº8. 080/90, disciplina que o Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde,…

obediência dos cidadãos. 3) Declarativa ou executiva: declara qual a regra do caso concreto e aplica (executa) as ulteriores medidas de reparações ou de sanção. 4) Desinteressada: põe em prática as vontades concreta das leis. 5) Provocada (art. 2º do CPC): só tem cabimento a prestação jurisdicional quando solicitada pelas partes interessadas. Princípios A jurisdição, como função estatal de dirimir conflitos interindividuais, é informada por alguns princípios fundamentais…

como já sabemos, significa “dizer o direito”. O mesmo se encontra preceituado no art. 87, do Código de Processo Civil. A Jurisprudência reconhece majoritariamente o princípio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS NO ART. 87 DO CPC. COMPETÊNCIA MANTIDA. 1) Consoante dispõe o art. 87 do CPC, o juízo competente é definido no momento em que a ação é…

Aula 10 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professor: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO

controle da situação. Nonato levou três tiros, e morreu dias depois. No tiroteio, Murilo foi alvejado na perna. (cf.: Acesso em 10 fev. 2010.). O terrorismo na Constituição Federal de 1988 Tratando ainda do bem jurídico a ser tutelado com a tipificação do terrorismo, convém relacionar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 alocou no caput do artigo 5º, os direitos e garantias fundamentais, deixando clara a determinação de garantia de vários bens…

com escritório na Travessa “B”, nº 7, sala 15, Paris Residence, Bairro Araés, Cuiabá-MT, Cep. 78.050-000 vêm, com todo o respeito e devidos acatamentos, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 7º, inc. III, da Constituição Federal, e art. 19-A da Lei 8036/90, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, criada sob a…

vantagens dos Cursos do Ponto dos Concursos é a abordagem específica de TODOS OS PONTOS PREVISTOS NOS EDITAIS, fechando todas as lacunas possíveis de matérias e questões a serem cobradas pelo examinador, mas com um aliado fundamental: EXERCÍCIOS COMENTADOS. Os livros (doutrina), a despeito de trazerem uma maior vastidão de assuntos, são muito pouco específicos, objetivos e direcionados para a sua prova. Ao contrário, como já dito, os Cursos do Ponto, de uma maneira geral, tentam…

unidade de tesouraria (A) a previsão da receita. (B) o recolhimento das receitas. (C) a arrecadação da receita, apenas. (D) a liquidação da despesa, apenas. (E) a arrecadação da receita e a liquidação da despesa. 60- 10 (TRF-5ª Região 2008) O Art. 165 da Constituição Federal de 1998 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as…

imunidade constitucional refere-se a qualquer classe de tributo, não apenas aos impostos, como fez questão de consignar em seu vaticínio, e.g., Hugo de Brito Machado[5]. Tal conclusão, aliás, é extraída do próprio Texto Supremo, mormente nos artigos 5º, XXXIV, ‘a’ e ‘b’, LXXIV e LXXVII, 195, par. sétimo, e 226, par. primeiro. A propósito, insta repetir, aqui, as abalizadas palavras de Paulo de Barros Carvalho, para quem “a proposição afirmativa de que a imunidade é instituto que só se…

ALTERNATIVAS E DO REFLEXO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Nayhene Fortunato Flores(*)1 RESUMO No dia 1º de setembro de 2010 o Supremo Tribunal levou ao plenário a discussão acerca da constitucionalidade do art. 44 e art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por afronta aos preceitos dispostos no art. 5ª, incisos XXXV, XLVI e LIV da Constituição Federal. O plenário por 6 votos a 4, declarou a inconstitucionalidade dos supracitados artigos da Lei de Drogas, que veda a substituição da pena…